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  • Sancionada Lei, de autoria de Othelino, que proíbe cobrança de taxa para estudantes com deficiência

    O deputado do PCdoB disse que a aplicação da Lei
    visa disseminar a igualdade social e a inclusão do estudante com deficiência na
    sociedade
    O Diário Oficial do Maranhão
    publicou sanção da governadora Roseana Sarney à Lei, de autoria do deputado
    estadual Othelino Neto (PCdoB), que proíbe a cobrança de
    taxa de reserva ou sobretaxa, bem como de quaisquer valores adicionais, para
    matrícula, renovação ou mensalidade de estudantes com síndrome de down,
    autismo, transtorno invasivo do desenvolvimento, etc, em instituições de
    ensino. A matéria foi aprovada, por unanimidade, pelo plenário da Assembleia
    Legislativa no dia 10 de julho deste ano.
    O objetivo é garantir o ingresso ou permanência do aluno
    especial nas escolas. Segundo o deputado do PCdoB, a aplicação da Lei visa
    disseminar a igualdade social e a inclusão do estudante na sociedade, sobretudo
    por intermédio das instituições de ensino, evitando-se, assim, preconceitos.
    De acordo com o segundo artigo do
    projeto, as instituições de ensino devem estar preparadas para receber o aluno
    especial, dispondo de corpo docente qualificado para tal, com vistas a atender
    todas as necessidades, sem que isso implique gastos extras para o aluno
    especial.
    O autor do projeto justificou
    que a implementação da Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva
    da Inclusão Escolar pressupõe o aperfeiçoamento da legislação educacional
    vigente no país. Outro objetivo da proposição é destacar a obrigatoriedade da
    presença de um cuidador quando as condições do aluno com deficiência assim o
    recomendarem, sem que isso implique gastos extras para o estudante.
    Lei de Diretrizes e Bases
    A Lei de Diretrizes e Bases da Educação aponta
    corretamente no sentido da inclusão ao preconizar (art. 58) que a educação
    especial deve ser oferecida para alunos com deficiência, preferencialmente,
    na rede regular de ensino. De acordo com a legislação, somente será
    feita em escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das
    condições específicas dos estudantes, não for possível a sua integração nas
    classes comuns de ensino regular. (atual § 2º do art. 58 da LDB).
    Ao mesmo tempo, a Lei já dispõe
    sobre a obrigatoriedade, quando necessário, da oferta de serviços de apoio
    especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela
    de educação especial (§ 1º do art. 58 da LDB).
    Esses serviços especializados têm se concretizado na
    forma das chamadas Salas de Recursos nas escolas brasileiras e, mais
    recentemente, no chamado Atendimento Educacional Especializado (AEE).
    Entretanto, conforme se caracteriza a deficiência do aluno para garantir sua
    inclusão escolar, pode ser necessária a presença de um cuidador, ou seja, de
    uma pessoa que o acompanhe de forma mais individualizada no ambiente escolar,
    em sua mobilidade, necessidades pessoais e realização das tarefas afins.

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