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  • Secretaria Municipal de Meio Ambiente continua com operação “Campos Limpos”

    Com o apoio operacional da Guarda Municipal, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente continua avançando com a operação “Campos Limpos” , que tem o objetivo de retirar todos os aterramentos ilegais nas áreas dos campos alagados do municipio de Pinheiro, conforme Lei Federal nº 9.605/2008 e Decreto Estadual 11.900/1991.

    As equipes realizaram nesta semana ação fiscalizatória na avenida Jonas Martins na entrada da cidade, nos bairros Campinho, nas proximidades da Rodoviária e no bairro Quinta da Boa Vista, respondendo a denuncia de loteamento irregular.

    Essa operação iniciou desde o dia 22 de setembro de 2021, seguindo a legislação é proibida a realização de quaisquer atividades que causem danos às áreas dos campos alagados pertencentes ao município de Pinheiro, tais como: aterramentos, construções residenciais ou comerciais, cercamento e caça predatória de animais. A equipes de fiscalização estão atentas a isso, e todos os envolvidos, direta e indiretamente, em quaisquer condutas que vão contra essa legislação serão responsabilizados administrativa, civil e criminalmente.


    As atividades que causem dano às unidades de conservação são consideradas crimes ambientais previstos na legislação brasileira e estão sujeitas à pena de prisão de 1 (um) a 5 (cinco) anos e multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais), conforme Lei Federal 9.605/2008 e Decreto Federal 6.514/2008, sem prejuízo de outras penalidades civis e administrativas.

    “A vigilância da SEMMA continua atenta, as ações já passaram por diversos bairros do município de Pinheiro. Estamos buscando preservar nossas riquezas naturais evitando que a cada dia mais o rio Pericumã seja prejudicado com aterramentos e construções ilegais. Estamos realizando essa operando respaldados nas leis vigentes. Pedimos e esperamos a colaboração de todos”, afirmou Layanna Ferreira, Secretária Municipal de Meio Ambiente.

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