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  • Sema lança cadastro ambiental rural no Maranhão

    A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos
    Naturais – Sema apresentou, na tarde de hoje [14], o Sistema de Cadastro
    Ambiental Rural (SiCAR) e o Cadastro Ambiental Rural (CAR), duas ferramentas
    que devem garantir políticas públicas mais efetivas para a agricultura familiar
    sintonizadas com a agenda ambiental do estado e do País.

    O seminário de apresentação do Sistema e do Cadastro contou com a
    participação de representantes dos governos estadual e federal, de lideranças dos
    trabalhadores rurais, ambientalistas e proprietários de imóveis rurais,
    reunidos no auditório do Palácio Henrique de La Rocque.
    Estima-se que entre 280 a 300 mil imóveis rurais em todo o Maranhão
    devam compor o CAR, gerando uma base de dados relevantes para controle,
    monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.
    Esse aspecto
    foi destacado pelo secretário adjunto de Recursos Ambientais da Sema, Antônio
    César Carneiro. De acordo com ele, “o Maranhão deu hoje um passo significativo
    com a implantação do CAR. Temos agora o prazo de um ano para mobilizar donos de
    imóveis e produtores rurais para efetuar o cadastro das propriedades, que deve
    atingir quase 300 mil imóveis em todo o Maranhão”, explicou ele.
    O cadastro,
    na prática, é uma declaração do próprio produtor, semelhante às declarações
    anuais de imóveis rurais. No processo de operacionalização do CAR, a Sema
    deverá atuar como facilitadora e mobilizadora, atuando na análise dos dados. “A
    responsabilidade pelo cadastro é dos donos dos imóveis. A Sema fará apenas a
    análise do cadastro. Mas, como gestores da política estadual de meio ambiente,
    temos o compromisso da Sema com o repasse de informações sobre o CAR no
    território estadual”, acrescentou Carneiro. “Pretendemos realizar eventos
    regionais e desenvolver estratégias para que o Cadastro seja feito da melhor
    maneira possível e em tempo hábil”, completou.
    César
    Carneiro explicou, ainda, que todas as organizações ligadas ao tema devem
    contribuir para auxiliar, principalmente os produtores rurais. Nesse sentido, o
    representante da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura –
    Fetaema, Joaquim Sousa, propôs a formalização de um termo de cooperação com a
    Sema, como forma de apoio à mobilização. “O cadastro traz à tona a questão da
    regularização dos imóveis rurais, um assunto de muita relevância para a
    Federação, que não poderia ficar de fora dessa discussão. Temos que acompanhar
    os agricultores e ajudar nessa mobilização”, comprometeu-se ele.
    Outro
    aspecto também enfatizado como consequência do Sistema e do próprio cadastro é
    a definição dos biomas do estado, o que permite a formulação de políticas mais
    direcionadas às demandas. “É necessário fomentar a consciência da proteção ao
    meio ambiente e da sustentabilidade junto ao pequeno agricultor. Parabenizo a
    forma transparente com que a Sema e o Ministério do Meio Ambiente estão
    trazendo a discussão sobre o CAR”, afirmou o representante da Federação da
    Agricultura do Estado do Maranhão – Faema, Cesar Viana.
    Já o
    secretário de estado da Agricultura, Claudio Azevedo, destacou o Cadastro como
    instrumento de desenvolvimento para o estado. “O CAR veio em um momento muito
    oportuno e vem trazer uma segurança jurídica aos nossos produtores rurais”.
    Azevedo também mencionou a necessidade de definição do zoneamento econômico e
    ecológico do Estado. “É uma preocupação da Governadora a realização do
    zoneamento. Temos que lutar para o CAR seja aperfeiçoado e implantado no Estado
    do Maranhão e que possa dar aos produtores rurais mais acesso aos serviços
    disponíveis”, completou.
    Recursos – A implementação do CAR no estado é uma das ações que a Sema pactuou
    com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social [BNDES], por meio de
    projeto financiado pelo Fundo Amazônia. São R$ 20 milhões que estão sendo
    investidos no estado, na implementação do CAR, elaboração de Planos de
    Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, fortalecimento institucional e
    melhoria da gestão da Sema.
    Destacando esse aspecto, que garantiria uma vantagem ao Maranhão por já
    dispor dos recursos necessários para a implantação do Cadastro, o secretário de
    Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio
    Ambiente, Paulo Guilherme Cabral, falou sobre a importância do engajamento do
    estado nessa iniciativa.
    De acordo
    com Cabral, o MMA deverá apoiar a implantação do Cadastro em todo o País, com
    início previsto para dezembro. “Além das informações de caráter ambiental, o
    CAR vai permitir o planejamento da melhor ocupação e uso do solo; isso
    interessa ao setor produtivo, por exemplo, para saber que tipo de atividade
    produtiva pode ser explorada em determinada área, dentre outras”.
    Com o
    Cadastro, pode-se ter a identificação das áreas com passivo ambiental, mas sem
    a visão de que isto venha a dificultar as possibilidades de uso sustentável da
    terra, já que o objetivo é “construir os caminhos para uma integração entre
    produção sustentável, preservação ambiental, de se ter área de reserva legal,
    garantia a biodiversidade, recuperação de áreas degradadas, mas planejado em
    conjunto com o produtor rural”, concluiu o secretário do MMA.

    Segundo o titular da Sema, com a implementação do CAR, “o Maranhão passará
    a contar com um banco de imagens de satélite que permitirão localizar,
    identificar e georrefenciar os imóveis rurais. Além de instrumento de gestão
    ambiental, o Cadastro Ambiental pode se consolidar como porta de entrada para o
    maior programa de recuperação ambiental e combate ao desmatamento”,
    assegurou.
    SAIBA MAIS – A lei estabelece a obrigatoriedade de inscrição no CAR para todas as
    propriedades e posses rurais no país e ainda condiciona a concessão de crédito
    agrícola pelas instituições financeiras para proprietários de imóveis rurais
    que possuam o Cadastro. Pela lei, o cadastro é pré-condição para o ingresso nos
    processos de regularização ambiental e dele dependerá, no futuro, o acesso ao
    crédito rural. A expectativa é que todos os estados iniciem o cadastramento já
    integrado ao sistema nacional até dezembro deste ano.
    O CAR é importante instrumento para garantir
    segurança jurídica aos proprietários de imóveis rurais. Previsto na Lei
    12.651/2012, que instituiu o Código Florestal, é tarefa preferencialmente dos
    Estados. Na prática, é formado por dados pessoais do proprietário ou possuidor
    rural, podendo ser pessoa física ou jurídica, além de informações cadastrais e
    da localização georreferenciada das Áreas de Preservação Permanente (APP), áreas
    de Reserva Legal (RL) e áreas de uso restrito (AUR) de todos imóveis rurais do
    país.
    Não é documento de comprovação fundiária, e sim declaratório sobre a
    situação ambiental de uma área cuja responsabilidade de manutenção é daquele
    que prestou a informação. Portanto, não gera direitos sobre a forma de uso do
    solo. Dessa forma, o sistema gera um alerta para que o declarante possa
    corrigir ou alterar as informações prestadas. Após a validação das informações
    inseridas no sistema, é gerado um demonstrativo da situação ambiental do
    imóvel.
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