O seminário de apresentação do Sistema e do Cadastro contou com a
participação de representantes dos governos estadual e federal, de lideranças dos
trabalhadores rurais, ambientalistas e proprietários de imóveis rurais,
reunidos no auditório do Palácio Henrique de La Rocque.

Estima-se que entre 280 a 300 mil imóveis rurais em todo o Maranhão
devam compor o CAR, gerando uma base de dados relevantes para controle,
monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

Esse aspecto
foi destacado pelo secretário adjunto de Recursos Ambientais da Sema, Antônio
César Carneiro. De acordo com ele, “o Maranhão deu hoje um passo significativo
com a implantação do CAR. Temos agora o prazo de um ano para mobilizar donos de
imóveis e produtores rurais para efetuar o cadastro das propriedades, que deve
atingir quase 300 mil imóveis em todo o Maranhão”, explicou ele.

O cadastro,
na prática, é uma declaração do próprio produtor, semelhante às declarações
anuais de imóveis rurais. No processo de operacionalização do CAR, a Sema
deverá atuar como facilitadora e mobilizadora, atuando na análise dos dados. “A
responsabilidade pelo cadastro é dos donos dos imóveis. A Sema fará apenas a
análise do cadastro. Mas, como gestores da política estadual de meio ambiente,
temos o compromisso da Sema com o repasse de informações sobre o CAR no
território estadual”, acrescentou Carneiro. “Pretendemos realizar eventos
regionais e desenvolver estratégias para que o Cadastro seja feito da melhor
maneira possível e em tempo hábil”, completou.

César
Carneiro explicou, ainda, que todas as organizações ligadas ao tema devem
contribuir para auxiliar, principalmente os produtores rurais. Nesse sentido, o
representante da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura –
Fetaema, Joaquim Sousa, propôs a formalização de um termo de cooperação com a
Sema, como forma de apoio à mobilização. “O cadastro traz à tona a questão da
regularização dos imóveis rurais, um assunto de muita relevância para a
Federação, que não poderia ficar de fora dessa discussão. Temos que acompanhar
os agricultores e ajudar nessa mobilização”, comprometeu-se ele.

Outro
aspecto também enfatizado como consequência do Sistema e do próprio cadastro é
a definição dos biomas do estado, o que permite a formulação de políticas mais
direcionadas às demandas. “É necessário fomentar a consciência da proteção ao
meio ambiente e da sustentabilidade junto ao pequeno agricultor. Parabenizo a
forma transparente com que a Sema e o Ministério do Meio Ambiente estão
trazendo a discussão sobre o CAR”, afirmou o representante da Federação da
Agricultura do Estado do Maranhão – Faema, Cesar Viana.

Já o
secretário de estado da Agricultura, Claudio Azevedo, destacou o Cadastro como
instrumento de desenvolvimento para o estado. “O CAR veio em um momento muito
oportuno e vem trazer uma segurança jurídica aos nossos produtores rurais”.
Azevedo também mencionou a necessidade de definição do zoneamento econômico e
ecológico do Estado. “É uma preocupação da Governadora a realização do
zoneamento. Temos que lutar para o CAR seja aperfeiçoado e implantado no Estado
do Maranhão e que possa dar aos produtores rurais mais acesso aos serviços
disponíveis”, completou.

Recursos – A implementação do CAR no estado é uma das ações que a Sema pactuou
com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social [BNDES], por meio de
projeto financiado pelo Fundo Amazônia. São R$ 20 milhões que estão sendo
investidos no estado, na implementação do CAR, elaboração de Planos de
Recomposição de Áreas Degradadas e Alteradas, fortalecimento institucional e
melhoria da gestão da Sema.

Destacando esse aspecto, que garantiria uma vantagem ao Maranhão por já
dispor dos recursos necessários para a implantação do Cadastro, o secretário de
Extrativismo e Desenvolvimento Rural Sustentável do Ministério do Meio
Ambiente, Paulo Guilherme Cabral, falou sobre a importância do engajamento do
estado nessa iniciativa.

De acordo
com Cabral, o MMA deverá apoiar a implantação do Cadastro em todo o País, com
início previsto para dezembro. “Além das informações de caráter ambiental, o
CAR vai permitir o planejamento da melhor ocupação e uso do solo; isso
interessa ao setor produtivo, por exemplo, para saber que tipo de atividade
produtiva pode ser explorada em determinada área, dentre outras”.

Com o
Cadastro, pode-se ter a identificação das áreas com passivo ambiental, mas sem
a visão de que isto venha a dificultar as possibilidades de uso sustentável da
terra, já que o objetivo é “construir os caminhos para uma integração entre
produção sustentável, preservação ambiental, de se ter área de reserva legal,
garantia a biodiversidade, recuperação de áreas degradadas, mas planejado em
conjunto com o produtor rural”, concluiu o secretário do MMA.

Segundo o titular da Sema, com a implementação do CAR, “o Maranhão passará
a contar com um banco de imagens de satélite que permitirão localizar,
identificar e georrefenciar os imóveis rurais. Além de instrumento de gestão
ambiental, o Cadastro Ambiental pode se consolidar como porta de entrada para o
maior programa de recuperação ambiental e combate ao desmatamento”,
assegurou.

SAIBA MAIS – A lei estabelece a obrigatoriedade de inscrição no CAR para todas as
propriedades e posses rurais no país e ainda condiciona a concessão de crédito
agrícola pelas instituições financeiras para proprietários de imóveis rurais
que possuam o Cadastro. Pela lei, o cadastro é pré-condição para o ingresso nos
processos de regularização ambiental e dele dependerá, no futuro, o acesso ao
crédito rural. A expectativa é que todos os estados iniciem o cadastramento já
integrado ao sistema nacional até dezembro deste ano.

O CAR é importante instrumento para garantir
segurança jurídica aos proprietários de imóveis rurais. Previsto na Lei
12.651/2012, que instituiu o Código Florestal, é tarefa preferencialmente dos
Estados. Na prática, é formado por dados pessoais do proprietário ou possuidor
rural, podendo ser pessoa física ou jurídica, além de informações cadastrais e
da localização georreferenciada das Áreas de Preservação Permanente (APP), áreas
de Reserva Legal (RL) e áreas de uso restrito (AUR) de todos imóveis rurais do
país.

Não é documento de comprovação fundiária, e sim declaratório sobre a
situação ambiental de uma área cuja responsabilidade de manutenção é daquele
que prestou a informação. Portanto, não gera direitos sobre a forma de uso do
solo. Dessa forma, o sistema gera um alerta para que o declarante possa
corrigir ou alterar as informações prestadas. Após a validação das informações
inseridas no sistema, é gerado um demonstrativo da situação ambiental do
imóvel.

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