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  • TCE – MA atesta que Prefeituras de Pedro do Rosário, Porto Rico e Peri Mirim cumprem a Lei da Transparência

    Prefeito de Pedro do Rosário, Raimundo Antônio (PR), Prefeita Tatyana Mendes de Porto Rico (PCdoB) e Geraldo Amorim, prefeito de Peri Mirim (MDB).

    Após avaliação feita pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), foi constatado que 101 prefeituras do Maranhão  descumprem as regras estabelecidas pela Lei Complementar nº 131/09, mais conhecida como Lei da Transparência.

    Segundo a Corte de Contas, em relação Executivo dos municípios maranhenses, os prefeitos têm deixado de divulgar, principalmente, informações em tempo real sobre receitas e despesas das prefeituras. Alguns sequer divulgam algo ou outros não tem Portal da Transparência do município.

    Pela legislação, eles podem ser impedidos de receber transferências voluntárias e assinar convênios com os governo Estadual e Federal, até que se regularizem. Também podem ser acionados e responder por improbidade administrativa, que dentre as punições tem a perda do mandato.

    Entre as 217 prefeituras maranhenses, há exceções como  as prefeituras de Pedro do Rosário, Porto Rico e Peri Mirim, que constam como bem avaliadas e cumprem com a Lei de transparência segundo o TCE – MA.

    A avaliação feita pelo TCE visa efetivar justamente o acompanhamento da transparência da gestão pública e contribuir com o controle social. Os dados deverão ser atualizados a cada três meses.

     

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