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  • Tribunal de Justiça mantém condenação a ex-presidente da Câmara de Maracaçumé

    A 4º Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão votou contra o pedido de apelo do ex-presidente da Câmara Municipal de Maracaçumé, Natanael Pereira da Silva. A condenação por improbidade administrativa foi mantida pelo TJMA.

    ex-parlamentar teria se aproveitado do cargo ocupado para favorecer sua companheira, Maysa Correa dos Santos, a nomeando como tesoureira da casa legislativa, o que é caracterizado como nepotismo.

    O Tribunal de Justiça decidiu manter a sentença do Ministério Público que consiste: na suspensão dos direitos políticos por 3 anos, na proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo, além de ter que pagar multa civil de dez vezes o valor da remuneração recebida pelo réu em 2014, quando ocupava o cargo, além da perda de eventual função pública que atualmente ocupe.

    Segundo o relatório do TJMA, o ex-parlamentar alegou, em recurso, não ter a intenção de se favorecer, muito menos sua companheira, mas sim “de boa-fé de garantir maior eficiência no exercício do cargo, nomeando pessoa de sua confiança”.

    O relator da apelação, o desembargador Marcelino Ewerton considera que houve sim nepotismo e que toda a sentença ao ex-parlamentar corresponde ao crime cometido.

    Para Marcelino Everton, o dolo é evidente em tal situação, pois um chefe do Legislativo deve saber o mínimo do que pode e do que não pode ser feito na administração pública, não lhe sendo lícito alegar desconhecimento da lei.

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