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  • Viana – MA: Prefeito é condenado pelo TCE a devolver 3,8 Milhões

    O Tribunal de Contas do
    Estado condenou o prefeito de Viana, Rivalmar Luís Gonçalves Moraes 
    a devolver R$ 3,8 milhões aos cofres do município, aplicando ao gestor multas no total de R$ 79
    mil. A decisão foi tomada na sessão plenária desta quarta-feira (24). Desse
    débito, R$ 2,3 milhões são decorrentes de despesas comprovadas com notas
    fiscais sem a presença do Danfop, documento de autenticação obrigatória emitida
    pela Secretaria da Fazenda do Estado.

    O R$ 1,5 milhão restante corresponde a débitos resultantes do
    julgamento irregular das contas do Fundo Municipal de Saúde (FMS), do Fundeb e
    do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS).

    As irregularidades foram detectadas nas contas do prefeito relativas ao
    exercício financeiro de 2008, com aplicação de multas que somam um total de R$
    172 mil, além dos débitos já citados.

    Como se trata de primeiro julgamento, o gestor pode
    recorrer da decisão na esfera do próprio TCE, apesar de não ter conseguido
    justificar as irregularidades cometidas em sua defesa prévia.

    Na mesma sessão, o ex-prefeito de Colinas, José Henrique Barbosa Brandão, foi
    condenado a devolver R$ 2,6 milhões aos cofres do município. O Tribunal
    desaprovou as contas do gestor relativas ao exercício financeiro de 2008. O
    débito é decorrente da não contabilização do montante de R$ 2.643.400,16
    referente à transferência de convênio do governo do estado para infra-estrutura
    e sistema de abastecimento de água.

    Além do débito, o Tribunal aplicou ao ex-prefeito multas no valor de
    R$ 1,3 milhão, correspondente a 50% do valor atualizado do dano
    causado aos cofres públicos, de acordo com o estipulado no artigo 172, inciso
    IX, da Constituição do Estado do Maranhão.

    Além da desaprovação de suas contas de governo e do julgamento irregular de
    suas contas de gestão, José Henrique Brandão teve ainda julgadas irregulares as
    contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS, com débito de R$ 33 mil
    e multas no total de R$ 19,6 mil), do Fundo Municipal de Saúde (FMS, com débito
    de R$ 85,6 mil e multas no total de R$ 45,8 mil) e do Fundeb, com multas no
    total de R$ 11 mil).

    Coube ainda ao gestor duas outras multas de menor valor, perfazendo o
    total de R$ 20,6 mil, decorrentes de irregularidades formais detectadas em suas
    contas e do encaminhamento fora do prazo do Relatório Resumido de
    Execução Orçamentária relativo ao primeiro semestre do exercício. Cabe recurso
    ao TCE.

    Teve ainda suas contas rejeitadas pelo TCE Creusa da Silva Braga
    Queiróz (Luís Domingues, 2008), com débitos no total de R$ 591,7 mil e multas
    no total de R$ 246,6 mil. A gestora teve suas contas de governo desaprovadas e
    suas contas de gestão e dos fundos (FMS, FMAS e Fundeb) julgadas irregulares.
    Cabe recurso.

    Entre os presidentes de câmaras municipais, o TCE julgou irregulares as contas
    de Ileilda Moraes Silva (Altamira do Maranhão, 2008, com débito de R$ 10 mil e
    multas no total de R$ 23 mil), Helio Batista dos Santos (Açailândia, 2007, com
    débito de R$ 190 mil e multas no total de R$ 67,6 mil), Aristoneide Garreto
    (Nina Rodrigues, 2007, com débito de R$ 21,9 mil e multas no total de R$ 14
    mil), Ivan Cosmo Brito (São Francisco do Brejão, 2008, com débito de R$ 85,6
    mil e multas no total de R$ 15,5 mil), Colemar Rodrigues do Egito (Porto
    Franco, 2007, com débito de R$ 115,7 mil e multa de R$ 11,5 mil), José Martins da
    Cunha (Pastos Bons, 2008, com débito de R$ 160 mil e multas no total de R$ 435
    mil), Janilson Vieira Alves (Belágua, 2009, com débito de R$ 56,2 mil e multas
    no total de R$ 398 mil) e Valdemir Ferreira Farias (Paulino Neves, 2006, com
    débito de R$ 36,7 mil e multas no total de R$ 67,2 mil).

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