Tramita na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei nº 163/12, de autoria do
deputado Luciano Genésio (PCdoB), que dispõe sobre a preferência, na aquisição
de unidades habitacionais populares, para pessoas com deficiência física
permanente.
O projeto prevê que serão reservadas, preferencialmente, a pessoas com
deficiência física permanente 10% das unidades habitacionais oferecidas pelos
programas de construção de habitações populares e distribuição de lotes
financiados pelo Poder Público ou que contem com recursos orçamentários do
Estado.
De acordo com o deputado, são condições para o exercício do direito de
preferência mencionado neste projeto: ser portador de deficiência física
permanente, comprovada por laudo médico oficial; ser residente e domiciliado,
há pelo menos três anos, no município em que pretenda adquirir unidade
habitacional; não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural; e
enquadrar-se na população economicamente carente à qual se destinar o programa.
Diz ainda o projeto de lei que as unidades habitacionais adquiridas
pelas pessoas destinatárias desta Lei, dentro da preferência estabelecida,
deverão ser equipadas com no mínimo: rampa e corrimão de acesso; pisos
antideslizantes; portas, interruptores, tomadas e sanitários em conformidade
com as normas da ABNT.
O projeto prevê ainda que, caso o número de pessoas com deficiência
física inscritos não alcance o limite previsto neste projeto de lei, as
unidades habitacionais excedentes poderão ser distribuídas a pessoas sem deficiência.
obs: Ações dessa natureza o blog tem todo prazer de noticiar.
