Zé Inácio destaca aprovação do plano Plurianual e inclusão de Santa Luzia no Consórcio Multimodal

O Deputado Zé Inácio (PT) nesta terça-feira 12/12, destacou no plenário da Assembleia Legislativa sua agenda parlamentar que foi realizada no município de Santa Luzia.

O parlamentar participou da sessão plenária da Câmara de Vereadores que aprovou por unanimidade o Plano Plurianual (PPA) para 2018 a 2021. “A prefeita França inovou ao discutir o plano de forma participativa com a população, sua equipe e secretariado planejando o município na área econômica, social, educacional, saúde, agrícola e infraestrutura para os próximos quatros anos”, disse.

Com o empenho do parlamentar, Santa Luzia passa a ser incluída no Consórcio Intermunicipal Multimodal, que já reúne 22 cidades maranhenses com interferência da Estrada de Ferro Carajás. Os vereadores aprovaram o projeto de Lei n° 054/2017, de suma importância para a economia do município, pois agora passar a ter recursos e projetos apoiados pela Vale do Rio Doce.

Com a inclusão ao Consórcio os povoados de Santa Tereza e Centro dos Brancos passam a ser legalmente do município de Tufilândia, e Santa Luzia recebe o povoado de Marmorana, localizado às margens da ferrovia.

“A inclusão de Santa Luzia ao Consórcio foi uma grande luta desde o início da gestão de França e a Assembleia Legislativa também teve participação nesse momento que se consolidou com a aprovação desse protocolo de intenção pela Câmara de Vereadores”, disse Zé Inácio.

Com Escola Digna em Turiaçu, alunos escapam do sol na cabeça e se dedicam aos estudos

Nova sala da Escola Tauá

Uma equipe de secretários do Governo do Maranhão vistoriou uma série de obras e investimentos na cidade de Turiaçu nesta quinta-feira (14). São escolas, praça, assistência social e outras ações que serão inauguradas oficialmente em breve. Entre elas, está a Escola Municipal Tauá, no Povoado que leva o mesmo nome. Ela significa uma mudança radical na vida dos alunos.

Antes de ter sede própria, a escola funcionava com turmas em três lugares diferentes – duas casas alugadas e uma sala cedida da escola de educação infantil. Isso fazia com que os alunos tivessem que se deslocar continuamente.

“Eles tinham que se locomover daqui até lá em cima para assistir aula; e na hora do lanche tinham que voltar no sol quente com muita dificuldade”, conta a gestora da escola, Genilce dos Santos Oliveira.

“Antes a gente saía da escola que era alugada para vir pra escola merendar no sol, e era muito quente, aí a gente tinha essa dificuldade”, diz a aluna Fabíola Alves Assunção, de 13 anos.

Ela acrescenta que agora o foco é nos estudos: “Fazia muito calor na sala, não tinha ar condicionado e nem ventilador. Agora a gente não vai mais ter essa dificuldade”. A nova sede comporta 159 alunos e está toda equipada.

Mais Escolas

No Povoado de Jamari dos Pretos foi vistoriada uma escola de ensino médio com três salas de aula para 35 alunos. Trata-se de um Centro de Formação Quilombola por Alternância Raimundo Sousa. Isso significa que os alunos passam 15 dias em internato e 15 dias em casa. Para isso, a escola conta com alojamento para os estudantes.

“A reforma estava paralisada desde 2009. É uma unidade muito importante para a comunidade, que não tinha escola de ensino médio”, diz a secretária adjunta de Educação, Nádia Dutra.

A gestora da escola, Lindionora Ribeiro, conta que antes os alunos precisavam sair da comunidade para concluir o ensino médio. “Esta escola é uma conquista de muita luta”, afirma.

Na sede de Turiaçu, os secretários visitaram a Escola Paulo Ramos, na sede, que estava sem melhorias desde 1993 e foi totalmente reformada. “A situação era péssima, já havia até sido interditada pelos Bombeiros. Por não ter condições de continuar com as atividades do ano letivo de 2016 e 2017, a gente solicitou a reforma da escola. Fomos atendidos e estamos agora com a tão sonhada escola reformada”, conta o gestor da unidade, Eliel Ribeiro.

Os secretários também vistoriaram a obra da Escola Digna Professor Raimundo Cardoso, no Povoado Santo Antônio.

Nova praça, nova vida

Praça é nova opção para crianças em Turiaçu.

A Praça Benedito Leite, na sede de Turiaçu, também será inaugurada por Flávio Dino. É a primeira praça com equipamentos e brinquedos para a população. Foram investidos mais de R$ 500 mil na urbanização e na adequação do espaço. “O governador Flávio Dino fez a praça para todas as crianças”, diz Maria Clara, de 9 anos.

Novo hospital

Os secretários também visitaram o Hospital Municipal de Turiaçu, uma parceria da prefeitura com o Governo do Estado e que está em fase de conclusão. “Estamos fazendo a vistoria final para que ele funcione em sua plenitude”, diz o secretário de Estado de Saúde, Carlos Lula.

O hospital será entregue para a prefeitura em janeiro e receberá aporte mensal de R$ 300 mil para ajudar no custeio. São 50 leitos no prédio.

CRAS

A equipe ainda esteve no prédio do novo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), o 118º já concluído pela atual gestão. Francisco Júnior, subsecretário da Secretaria de Desenvolvimento Social, diz que “a gente conseguiu reequipar a assistência social no governo Flávio Dino. O CRAS é de suma importância porque ele é a porta de entrada da assistência social”.

Novo prédio do CRAS em Turiaçu

Mais entregas

O secretário de Comunicação Social e Assuntos Políticos, Márcio Jerry, diz que muitas outras obras já foram realizadas no município pelo governador Flávio Dino, como dez quilômetros do Mais Asfalto. “E outras ações virão. Brevemente o governador virá para entregar obras importantes que foram vistoriadas hoje”, acrescenta.

Para o secretário de Infraestrutura, Clayton Noleto, a série de investimentos em Turiaçu é “para ajudar a melhorar a qualidade de vida da população em um município que historicamente foi esquecido e agora é visto pelo governo Flávio Dino”.

Morre o Jornalista Othelino Filho, pai do Deputado Othelino Neto

Faleceu na tarde desta quinta-feira (14), em São Paulo, o jornalista Othelino Nova Alves Filho. A morte se deu em decorrência de problemas cardíacos. Nascido em Sobral, no estado do Ceará, Othelino Filho é pai do deputado estadual e presidente em exercício da Assembleia Legislativa do Maranhão Othelino Neto.
“Não conseguimos vencer essa batalha. Foi muito bom tê-lo como pai. Minha referência. Meu ídolo. Queria ter convivido mais, perdido menos tempo. Pai, te amo hoje e sempre”, disse Othelino Neto nas redes sociais.
Aproveitamos e emitimos nossos sentimentos de respeito e de luto.

Atendendo solicitação do Superintendente de Articulação Política da Baixada, Dr. Penaldon Jorge, governo destina motoniveladora para Pinheiro

Dr. Penaldon e o governador Flávio Dino, ladeado dos vereadores convidados e do prefeito penetra, Luciano Genésio

O governador Flávio Dino entregou, nesta quinta-feira (14), máquinas motoniveladoras para reforçar as ações de infraestrutura nos municípios do interior do estado. Os equipamentos foram distribuídos durante solenidade realizada no auditório do Palácio Henrique de La Roque, no Calhau durante a tarde desta quarta. Na cerimônia, estavam presentes secretários de estado, prefeitos vereadores e superintendes das regionais.

Foram entregues 18 máquinas, adquiridas pela Secretaria de Estado de Infraestrutura (Sinfra), contemplando as cidades de Senador La Rocque, Imperatriz, Guimarães, Buriti Bravo, Cidelândia, Arari, Buritirana, Mirador, Grajaú, Lago do Junco, Aldeias Altas, Governador Newton Bello, Vitória do Mearim, Arame, São João Batista, Maracaçumé, Pinheiro e São Domingos do Azeitão.

A cidade de Pinheiro foi contemplada mediante a solicitação do Dr. Penaldom Jorge, Superintendência de Articulação Política da Região da Baixada Maranhense.

O equipamento é popularmente conhecido como patrol sendo utilizado em obras de construção civil de ampla escala, em conjunto com outros maquinários, principalmente para nivelamento de estradas. Nas cidades, o equipamento vai facilitar os serviços de abertura de estradas e outros acessos viários.

A distribuição integra as ações do Caminhos da Produção, programa do Governo do Maranhão que tem como objetivo melhorar as condições de tráfego, acessibilidade e mobilidade urbana nos municípios do interior do Maranhão. Esta é apenas uma das várias ações para desenvolvimento das cadeias produtivas no estado e amplia o escoamento da produção maranhense. Ao todo, serão distribuídas 90 motoniveladoras até novembro deste ano.

De acordo com o Dr. Penaldo, a motoniveladora contribuirá para recuperação das estadas vicienias da cidade de Pinheiro. Importante cidade da Baixada maranhense.

Em Pinheiro, mais de 90% das estradas vicinais do município, não são recuperadas desde janeiro de 2017, quando o atual prefeito, Luciano Genésio assumiu o comendo do município. Vereadores do municípios participaram da solenidade e como sempre, o prefeito chegou de penetra para sair na foto.

Aulão idealizado por Cabo Campos garante revisão para mais de 10 mil candidatos do concurso da PM

Proposto pelo deputado Cabo Campos ao Governo do Maranhão, o ‘Aulão da PM’ reuniu mais de 10 mil pessoas nas duas maiores cidades do Estado. A revisão gratuita para o Concurso da Polícia Militar foi realizada pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti) e atraiu quase 9 mil pessoas para o Multicenter Sebrae, em São Luís, e 1.200 para o auditório da Facimp, em Imperatriz.

Segundo a Secti, 8.916 candidatos na capital e 1.200 em Imperatriz se inscreveram para assistirem as aulas de Língua Portuguesa, História do Brasil e do Maranhão, Geografia do Brasil e do Maranhão, Raciocínio Lógico, Legislação Institucional e Noções de Informática. O grande número de inscrições reforça a importância da proposição de Campos, que viu no projeto uma forma de assegurar o acesso dos inscritos ao conteúdo programático do concurso e, consequentemente, melhorar o desempenho de todos na prova objetiva, marcada para o domingo (17), em São Luís, Caxias e Imperatriz.

Durante todos os dias do ‘Aulão da PM’, os candidatos chegaram cedo aos locais de revisão. Quando os portões se abriam, a correria era grande para garantir o melhor lugar e acompanhar tudo de perto. “É uma boa oportunidade que está sendo proporcionada a nós que não temos condições de pagar cursos”, disse Ferdinando Miranda. “Uma excelente iniciativa, principalmente para quem não pode participar de aulas privadas”, reforçou Safira Vanessa. “A expectativa é a melhor possível”, declarou Francisco Italo.

Para Campos, garantir oportunidade aos estudantes que almejam ser policiais é reviver a busca pela realização do próprio sonho. “Eu estou revivendo os anos 90, quando entrei em fase de preparação para a realização do meu sonho, que foi ser aprovado no concurso público e poder ingressar na Polícia Militar do Maranhão. Me sinto extremamente feliz em contribuir com o desenvolvimento intelectual dos nossos jovens e, principalmente, com a realização desse desejo que está presente no coração deles. Foram quatro dias de muito sucesso. O Aulão da PM está caracterizado pela confiança dos concurseiros no programa oferecido”, afirmou o deputado.

O ‘Aulão da PM’ foi transmitido pela TV Assembleia através do canal 51.2 e pela página do Governo do Maranhão no Facebook, onde ultrapassou 70 mil visualizações. Se você não pôde acompanhar as transmissões ou deseja revê-las, assista a todas na rede social do Executivo ou durante a programação da TV do Parlamento.

Eleições 2018: mais um filho de Pinheiro na disputa, Dr. Ribamar Ferreira anuncia pré-candidatura

Mais uma vez o blog do Vandoval Rodrigues sai na frente e traz em primeira mão, mais uma pré-candidatura a deputado de um filho da terra. Na manhã desta quinta-feira (14), o Dr. Ribamar Ferreira, de família tradicional da política pinheirense, anunciou ao blog que  também entrará na disputa.

Filho do saudoso, Zé Gabriel Ferreira, ex-vereador, ex-vice prefeito e ex-prefeito da cidade, o Dr. Ribamar é irmão do ex-vereador Cristovam, do ex-vereador Enézio, e do Dr. Genival que também já disputou vários pleitos eleitorais. Dr. Ribamar traz consigo a herança política do saudoso Zé Gabriel, político e empresário que muito contribuiu para o crescimento de Pinheiro e Baixada.

Advogado, e com vasta folha de serviço prestada em toda Baixada Maranhenses, o Dr. Ribamar está credenciado para ser representante da região, tanto na esfera estadual quanto na esfera  federal.

De acordo com o Dr. Ribamar Ferreira, sua principal motivação para disputar o pleito, se trata em buscar o melhor para a população maranhense, em especial os baixadeiros. “Em todas as esferas políticas, mas principalmente estadual e municipal, os políticos estão apenas buscando seus interesses pessoais” disse Dr. Ribamar.

Em breve o advogado e agora pré-candidato nas eleições 2018, fará um pronunciamento oficial, anunciando qual partido e cargo disputará. Dr. Ribamar que ainda dialogo com partidos poderá ser candidato a deputado estadual, mas não descarta a possibilidade de também disputar uma vaga vaga na  câmara federal.

Presidente da CDL de Pinheiro participa de sessão na Câmara de Pinheiro em companhia do superintendente do Sebrae no Maranhão

O presidente da CDL de Pinheiro, Wanderley Pinheiro, participou na manhã desta quarta-feira (14) da sessão da Câmara municipal de Pinheiro. Wanderley, estava acompanhado do diretor superintendente do Sebrae no Maranhão, João Martins, e Graça Fernandes, gerente regional do Sebrae em Pinheiro.

Na oportunidade, o presidente do legislativo pinheirense, vereador Elizeu de Tantan (PP), homenageou o Sebrae pelos seus 45 anos de atuação. No mês de outubro, o Sebrae comemorou 45 anos de atuação em defesa dos pequenos negócios e teve como slogan  “Histórias de sucesso são escritas com o Sebrae”. Em quatro décadas e meia de atuação, a instituição que fomenta e apoia o empreendedorismo, chegou a sua maturidade trazendo como ganho o fortalecimento das micro e pequenas empresas na economia nacional.

“É com muita honra que há 45 anos trabalhamos com este segmento que gera riquezas, faz girar a economia e cria um círculo virtuoso de desenvolvimento local. Entendemos também a importância do envolvimento do poder legislativo maranhense na causa dos pequenos negócios, pois o estado carece de políticas públicas eficazes para garantir ao segmento mais benefícios e sua sustentabilidade no mercado”, afirmou o diretor superintendente, João Martins.

Na oportunidade, o superintende do Sebrae falou do  Fomenta Baixada e Litoral Ocidental que teve inicio nesta quarta-feira e oferece oportunidades para os pequenos negócios nas compras governamentais e está sendo realizado para aproximar os setores público e privado e fortalecer a participação dos pequenos negócios no universo das compras públicas.

A programação é composta de palestras, painéis, oficinas, balcão para negociação de débitos com empresas e bancos, stand para informações, além do encontro de oportunidades entre pequenos negócios fornecedores e gestores públicos.

A CDL de Pinheiro é uma das parceiras do Sebrae na realização do Fomenta na cidade de Pinheiro.  “O Fomente é uma maneira de  incentivar os pequenos negócios e uma oportunidade para  aprimorar e trocar experiência” destacou a Wanderley que parabenizou o Sebrae pelos 45 anos de atuação levando desenvolvimento para todas regiões do estado” disse Wanderley.

Plenário aprova mensagem do Cabo Campos parabenizando Comunicação por Aulão da PM na TV

O Plenário da Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (13), requerimento de autoria do deputado Cabo Campos (DEM) parabenizando a Diretoria de Comunicação pela transmissão pela TV Assembleia do Aulão da PM. Foi aprovado por unanimidade e subscrito pela deputada Valéria Macedo (PDT).

No requerimento nº 987/2017, o deputado Cabo Campos peque que seja enviada Mensagem de Aplausos à Diretoria de Comunicação, na pessoa do diretor Carlos Alberto Ferreira da Silva, pela TV Assembleia haver transmitido o Aulão da PM. O parlamentar pede ainda que a mensagem seja levada a todos jornalistas e funcionários, pelo excelente trabalho realizado no Aulão da PM, ocorridos nos dias 2, 3, 9 e 10 de dezembro, “por ter disponibilizado a TV em todo o Maranhão, levando conhecimento e informação aos candidatos que irão prestar concurso para a Polícia Militar”.

O presidente em exercício da Assembleia, deputado Othelino Neto (PCdoB), colocou a matéria em discussão e em votação, sendo aprovada por todos os deputados.

RECURSOS DO FUNDEF – TCE julga pela anulação de contrato entre a prefeitura de Cururupu e escritório de advocacia

Sessão foi acompanhada por membros da Rede de Controle

Durante a última sessão de 2017 do plenário do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), realizada na manhã desta quarta-feira, 13, foi proclamada decisão pela anulação do contrato advocatício firmado pela Prefeitura de Cururupu com o objetivo de receber valores decorrentes de diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) pela subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA), previsto na Lei 9.424/96.

Em 8 de março, a corte de contas havia emitido medida cautelar determinando que as prefeituras maranhenses suspendessem quaisquer pagamentos decorrentes desses contratos. A medida acolheu representação do Ministério Público de Contas (MPC), que identificou que 184 municípios maranhenses firmaram contratos com a finalidade de recuperação de créditos sem a realização de processos licitatórios.

Na sessão desta quarta-feira, o conselheiro Edmar Cutrim, que havia pedido vistas do processo no último dia 6, proferiu seu voto acompanhando, sem divergências, o relator, conselheiro Antonio Blecaute Costa Barbosa. Com a decisão, o contrato firmado entre a Prefeitura de Cururupu e o escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados deverá ser anulado, tornando sem efeito todos os atos dele decorrentes.

Membros do MPMA acompanharam sessão

ENTENDA O CASO
A ação original foi ajuizada, em 1999, pelo Ministério Público Federal de São Paulo e transitou em julgado em 2015, com sentença já sendo executada em favor de todos os municípios brasileiros em que houve a subestimação do valor mínimo anual por aluno (VMAA) no Fundef, que foi transformado em Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica), em 2006.

Para as instituições da Rede de Controle, a inexigibilidade de licitação para contratação de escritórios de advocacia não se aplica ao caso, “uma vez que tais serviços limitam-se à execução de sentença proferida em ação coletiva, cujo objeto é matéria pacificada pelos Tribunais Superiores e, portanto, de nenhuma complexidade e já objeto de várias ações idênticas pelo país afora”.

Durante a vigência do Fundef, entre 1997 a 2006, a União deixou de repassar, aos municípios, valores devidos conforme a legislação. Com decisão judicial que já transitou em julgado, o Governo Federal foi obrigado a pagar essa dívida.

A estimativa é que os municípios maranhenses recebam R$ 8 bilhões. Caso esses recursos não sejam aplicados integralmente na educação, cerca de R$ 2 bilhões seriam repassados aos escritórios de advocacia.

O Tribunal de Contas da União (TCU) apreciou, em 23 de agosto, representação feita pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), Ministério Público de Contas (MPC) e Ministério Público Federal (MPF) sobre a aplicação dos recursos do Fundef (atual Fundeb) a serem recebidos pelos municípios via precatórios. Por unanimidade, o Tribunal decidiu que os recursos do Fundef devem ser empregados exclusivamente na educação, não podendo ser utilizada no pagamento de honorários advocatícios. A aplicação fora da destinação implica a imediata restituição ao erário e responsabilidade do gestor que deu causa ao desvio.

O Supremo Tribunal Federal (STF), em duas decisões de setembro deste ano, também decidiu sobre a obrigatoriedade do emprego das verbas exclusivamente para a educação. Em outra decisão, a ministra do STF Carmén Lúcia reconheceu a competência do TCE para controle administrativo da legalidade das contratações realizadas pelo Poder Público.

Integrantes da Rede de Controle da Gestão Pública

VISITA
Nesta terça-feira, 12, representantes da Rede de Controle da Gestão Pública haviam visitado conselheiros do TCE-MA, entregando um documento memorial com informações sobre o julgamento da Representação nº 2738/2017.

No documento, foi destacado que todos os trâmites processuais foram cumpridos, permitindo às partes e interessados o contraditório e ampla defesa. Além disso, a a análise do corpo técnico do TCE confirmou três ilegalidades na contratação do escritório de advocacia João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados pelo Município de Cururupu: contratação por inexibilidade de licitação sem atendimento aos requisitos legais; ilegal pactuação de risco, por prever como remuneração pelos serviços prestados o percentual de 20% do que vier a ser recebido pelo Município; e previsão de pagamento do contratado com recursos que possuem destinação vinculada à manutenção e desenvolvimento da educação de qualidade.

Participaram da visita o procurador-geral de justiça, Luiz Gonzaga Martins Coelho; a promotora de justiça e coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação, Érica Beckman; os procuradores do Ministério Público de Contas Jairo Cavalcanti e Flávia Gonzalez; Alexandre Walraven (Tribunal de Contas da União), Francisco Alves Moreira e Leylane Silva (Controladoria Geral da União) e Fabrício Dias (Advocacia Geral da União).

Governo realiza seminário sobre drogas em Pinheiro e conscientiza população

Gil Henrique Faria, defensor público estadual

“Quase todos os crimes praticados aqui em Pinheiro, pelo menos 70% tem como motivação a droga, ou seja, o tráfico, o uso, dívida de tráfico, briga pelo controle do tráfico”. Esta triste realidade foi relatada pelo defensor público estadual, Gil Henrique Faria, durante o Seminário Estadual de Políticas Públicas Sobre Drogas, realizado nesta terça-feira (12) em Pinheiro.

O defensor pontuou ainda que este é apenas o começo de um trabalho cujos efeitos serão sentidos a médio e longo prazo. “Aqui é uma questão embrionária ainda, tem que ser desenvolvida e eu acho que um projeto a longo prazo, com as crianças de hoje e que pode, com certeza, mudar o futuro”.

Esse pensamento é compartilhado por Carla Bianca Freire, que tem 14 anos e é aluna do 1° ano do ensino médio. A jovem desde cedo sabe da importância de se lutar contra as drogas, por isso faz parte do Conselho Escolar de Políticas Públicas Sobre Drogas, além do Grêmio Estudantil de sua escola. Para ela, a mudança dessa realidade depende de cada um.

Carla Bianca Freire, membro do Conselho Escolar de Políticas Públicas Sobre Drogas.

“Se cada pessoa que estiver aqui trabalhar na sua escola, dentro da sua comunidade, eu acredito que uma mudança vai ser feita. Pode não ser tão grande, mas eu tenho certeza que se cada um fizer sua parte, vai fazer uma grande diferença”, destacou a aluna.

A secretária da Mulher, Igualdade Racial e Direitos Humanos de Pinheiro, Iara Chagas, afirmou que “momentos como esses são fundamentais para que as pessoas tomem consciência dessa problemática que é o uso e abuso das drogas. É muito triste ver nossos jovens acabando suas vidas e de suas famílias por causa dela”.

O aumento do uso e abuso de droga impacta diretamente nas políticas públicas em todos os níveis, aumentando as demandas por serviços de saúde, segurança pública, assistência social, educação, sistema penitenciário, além de outras áreas. Por isso, o secretário de Estado de Políticas Públicas, Marcos Pacheco, ratifica a importância de se integrar as ações que já são desenvolvidas nessa área de políticas públicas.

Participantes do Seminário de Políticas Públicas Sobre Drogas.

“A gente vê que já existe um movimento muito interessante de várias instituições e a nossa função da secretaria de Políticas Públicas é mais no sentido de articular, agregar forças para que se retome essa discussão, de modo que a ação do Conselho Municipal de Políticas Públicas Sobre Drogas sirva de referência para os Conselhos Escolares e que a partir daí se intensifique, se consolide um trabalho permanente de busca, de redução de danos, de mitigação dos problemas e, sobretudo, de articulação e integração das ações de todas as instituições que trabalham essa temática”, esclareceu o secretário.

O Seminário de Políticas Públicas Sobre Drogas: Prevenção, Tratamento e Redução da Oferta, de Pinheiro, foi o último do ano nesse formato. Além dele, o Governo do Estado realizou em São Luís, Imperatriz e Barra do Corda.