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  • Aprovado projeto que proíbe cobrança de taxa para estudantes com deficiência

    Othelino
    Neto disse que a aplicação da Lei visa disseminar a igualdade social e a
    inclusão do estudante na sociedade, evitando-se preconceitos
    O plenário
    da Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou por unanimidade, na manhã desta
    quinta-feira (10), projeto de lei do deputado estadual Othelino Neto (PCdoB)
    que proíbe a cobrança de taxa de
    reserva ou sobretaxa, bem como de quaisquer valores adicionais, para matrícula,
    renovação ou mensalidade de estudantes com síndrome de down, autismo,
    transtorno invasivo do desenvolvimento, entre outros, em instituições de
    ensino. O objetivo é garantir o ingresso ou permanência do aluno especial nas
    escolas.
    O deputado
    do PCdoB disse que a aplicação da Lei visa disseminar a igualdade social e a
    inclusão do estudante na sociedade, sobretudo por intermédio das instituições
    de ensino, evitando-se, assim, preconceitos. De acordo com o segundo artigo do
    projeto, as instituições de ensino devem estar preparadas para receber o aluno
    especial, dispondo de corpo docente qualificado para tal, com vistas a atender
    todas as necessidades, sem que isso implique gastos extras para o aluno
    especial.
    O autor do
    projeto justifica, na apresentação, que a implementação da Política
    Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Inclusão Escolar pressupõe o
    aperfeiçoamento da legislação educacional vigente no país. Outro objetivo da
    proposição é destacar a obrigatoriedade da presença de um cuidador quando as
    condições do aluno com deficiência assim o recomendarem, sem que isso implique
    gastos extras para o estudante.
    Lei de Diretrizes e Bases
    A Lei de
    Diretrizes e Bases da Educação aponta corretamente no sentido da inclusão ao
    preconizar (art. 58) que a educação especial deve ser oferecida para alunos com
    deficiência, preferencialmente, na rede regular de ensino. De acordo com a
    legislação, somente será feita em escolas ou serviços especializados,
    sempre que, em função das condições específicas dos estudantes, não for
    possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. (atual § 2º do
    art. 58 da LDB).
    Ao mesmo
    tempo, a Lei já dispõe sobre a obrigatoriedade, quando necessário, da oferta
    de serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às
    peculiaridades da clientela de educação especial (§ 1º do art. 58 da LDB).
    Esses
    serviços especializados têm se concretizado na forma das chamadas Salas de
    Recursos nas escolas brasileiras e, mais recentemente, no chamado Atendimento
    Educacional Especializado (AEE). Entretanto, conforme se caracteriza a
    deficiência do aluno para garantir sua inclusão escolar, pode ser necessária a
    presença de um cuidador, ou seja, de uma pessoa que o acompanhe de forma mais
    individualizada no ambiente escolar, em sua mobilidade, necessidades pessoais e
    realização das tarefas afins.

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