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  • Ato público contra a PEC 37 será realizado amanhã em Pinheiro

    A
    Procuradoria de Justiça da Comarca de Pinheiro, seguindo orientação do
    movimento nacional “Brasil Contra a Impunidade”, vai realizar um Ato Público,
    na manhã desta terça-feira 09/04, a partir das 10:00hs, no Salão Paroquial,
    localizado na Rua Joaquim Távora, s/n, Centro.
    Com a  finalidade de ouvir a comunidade a respeito
    dos problemas relacionados à área de Segurança Pública nos municípios  que
    integram a Comarca (Pinheiro, Pedro do Rosário e Presidente Sarney),  e informar
    a sociedade sobre os prejuízos decorrentes da aprovação de uma Proposta de
    Emenda Constitucional que tramita no Congresso Nacional,  denominada PEC 37,  que retira do Ministério Público a legalidade  para realizar
    investigação de natureza criminal.
    O assunto
    que será debatido no Ato Publica constitui matéria  de relevante interesse
    social. Com reflexo na atividade dos Poderes Constituídos do Estado e na
    atuação das diversas instituições que integram o sistema de justiça
    penal. 

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