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  • Cadeia pública de Bequimão é interditada e presos serão transferidos para Pinheiro ou Perimirim.

    Atendendo
    ao pedido formulado pela promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza,
    titular da Comarca de Bequimão, a Justiça determinou a interdição parcial da
    Cadeia Pública do município. O pedido foi feito em Ação Civil Pública
    protocolada em agosto de 2012 e reforçado em 31 de janeiro de 2013, quando foi
    reiterado o pedido de antecipação de tutela.
    Na
    ação, a promotora afirma que a cadeia pública enfrenta problemas de
    superlotação, falta de aeração, higiene e segurança. “O tratamento dispensado
    aos presos, custodiados no estabelecimento prisional local, viola,
    frontalmente, o princípio constitucional da dignidade humana”, afirma, na ação,
    Rita Souza.
    As
    celas não atendem às condições mínimas e os afastamentos e recuos mínimos das
    paredes são menores aos determinados pela Lei de Execuções Penais (lei n°
    7.210/84). Além disso, a cadeia pública está em área residencial, cercada por
    casas e comércios, não oferecendo segurança às pessoas que moram nas
    proximidades no caso de fuga de presos.

    Fato
    grave, também, é que não há agente penitenciário, policial ou qualquer outro
    servidor vigiando os presos e a delegacia durante a noite. Esse fato somado aos
    inúmeros buracos no teto do prédio tem permitido aos presos que saiam para
    praticar assaltos na cidade, retornando às celas pela manhã. “Além disso, desde
    que esta ação foi ajuizada, já houve, no mínimo, duas fugas de presos da cadeia
    pública local”, reforçou a promotora Rita Souza.
    O
    Estado do Maranhão chegou a iniciar a construção de uma nova delegacia de
    polícia em Bequimão mas a obra foi paralisada ainda em 2012. Não há qualquer
    previsão de prazo para a retomada dos serviços ou conclusão do prédio.
    Na
    decisão, o juiz Marcello Frazão Pereira determinou a interdição provisória da
    carceragem, deixando de receber presos provisórios até a solução dos problemas
    apresentados. Além disso, foi determinado que os presos  que estão na
    cadeia pública de Bequimão sejam transferidos para a Delegacia Regional de
    Pinheiro ou delegacia de Peri Mirim, no prazo de 10 dias, até que seja
    concluída a construção da nova delegacia no município. A multa por
    descumprimento da decisão é de R$ 5 mil.
    O
    juiz mandou que fossem oficiados o Estado do Maranhão, para que conclua a obra
    inacabada da delegacia, sob pena de interdição total da Unidade
    Policial;  e o responsável pelo Mutirão Carcerário do Conselho
    Nacional de Justiça no Maranhão, solicitando visita urgente à delegacia de
    polícia de Bequimão.

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