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  • Captação ilícita de votos

    Por Flávio Braga.
    O
    artigo 41-A da Lei Geral das Eleições preceitua que constitui captação ilícita de
    sufrágio o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor, com o fim
    de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive
    emprego ou cargo público, desde o pedido de registro da candidatura até o dia
    da eleição.
    O
    ato de ameaçar ou constranger alguém (servidor público, por exemplo) para que
    vote em determinado candidato também é considerado uma modalidade de captação
    ilegal de sufrágio.
    Doutrinariamente, captação
    ilícita de sufrágio é a expressão jurídica que designa o fenômeno da compra de
    votos. Essa
    ilicitude também é conhecida como corrupção eleitoral cível.  Para a sua configuração basta o aliciamento de
    um único voto, visto que o bem jurídico tutelado é a liberdade de escolha do
    eleitor.
    As
    sanções previstas na Lei Geral das Eleições são a multa e a cassação do registro
    ou do diploma. Com o advento da Lei da Ficha Limpa, a condenação por compra de
    votos passou a acarretar a sanção de inelegibilidade pelo prazo de oito anos, a
    contar da data da eleição em que se verificou o ato ilícito.
    Para
    a caracterização da conduta ilícita não é necessário que a compra de votos tenha
    sido praticada diretamente pelo candidato. A cooptação de eleitores pode ser realizada
    por terceiros, como cabos eleitorais, apoiadores, correligionários etc. É
    suficiente que o candidato tenha consentido ou haja participado de alguma etapa
    da infração eleitoral. Também é desnecessário
    o pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no
    especial fim de agir (suborno de eleitores).
    Diferentemente dos casos de abuso do
    poder econômico e político, para a configuração da captação ilegal de votos não
    é necessária a aferição da sua potencialidade ou gravidade para desequilibrar o
    certame eleitoral, porque a sua proibição tem o escopo de proteger a vontade
    individual do eleitor e não a normalidade geral do pleito.

    De acordo com a jurisprudência pacífica
    do TSE, a distribuição moderada de combustível para viabilizar a participação
    de apoiadores em atividades lícitas de campanha (como carreatas e comícios) não
    caracteriza compra de votos. Todavia, essa despesa deve ser devidamente contabilizada
    na prestação de contas da campanha eleitoral.  

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