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  • Comissão levantará bens públicos do Estado com nomes de pessoas vivas

    Requerimento
    que criou a Comissão é de autoria do deputado estadual, Othelino Neto
    A Assembleia
    Legislativa do Maranhão aprovou, por maioria de votos, na sessão desta
    segunda-feira (22), requerimento, de autoria do deputado estadual Othelino Neto
    (PCdoB), para instalação de uma Comissão Especial
    que visa fazer um levantamento de todos os bens públicos do Estado, que têm
    nomes de pessoas vivas, com o objetivo de cumprir a Lei Federal que proíbe esse
    tipo de homenagem a personalidades que ainda estão entre nós, independente de
    serem adversárias ou aliadas.
    Após
    a aprovação do requerimento, a Mesa Diretora da Casa baixará uma resolução
    criando a Comissão Especial com presidente, relator, sete membros titulares e sete
    suplentes. A partir da instalação, os
    deputados terão 90 dias para apresentar os resultados, ou seja, o levantamento
    de todos os órgãos do Estado que ainda tenham nomes de pessoas vivas.
    A
    indicação, protocolada pelo deputado, para que a Ponte José Sarney passe a se
    chamar, oficialmente, Ponte do São Francisco, como já é popularmente conhecida,
    foi lida em plenário, na semana passada, e encaminhada ao governador do Estado,
    Flávio Dino (PCdoB), a quem cabe acatar a sugestão ou não.
    Othelino
    disse que, além de a Constituição Federal proibir a colocação de nomes de
    personalidades, que ainda estão entre nós, em órgãos públicos, já há
    jurisprudência nesse sentido vedando e considerando ilegais os atos que
    realizaram essas homenagens. Durante pronunciamento nesta segunda-feira (22), o
    deputado explicou que está prevista na Constituição, no Artigo 37, o
    impedimento para colocação de nomes de pessoas vivas em órgãos públicos, pois
    fere o princípio da impessoalidade, a Lei Federal 6.454 de 1977.
    “Não
    bastando isso, tem jurisprudência dos tribunais superiores do Brasil,
    considerando ilegal a colocação de qualquer nome de pessoa viva em órgão
    público, independente de cor partidária, de ser político ou não ser político”,
    disse Othelino.
    Recomendação do Ministério Público
    O
    deputado informou ainda que o governador Flávio Dino recebeu, inclusive,
    recomendação do Ministério Público Federal para que retire todos os nomes de
    pessoas vivas dos órgãos e bens públicos do Estado. Segundo o parlamentar, o MP
    cita, inclusive, que o governo do Estado elenque as escolas estaduais que têm nomes
    de personalidades que ainda estão entre nós.
    “Este
    requerimento não é para perseguir A, B ou C, porque não tem só o nome do
    ex-senador José Sarney em órgãos públicos. Aqui, o deputado Edilázio Júnior fez
    uma indicação ao governador Flávio Dino solicitando a substituição do nome do
    ex-governador João Castelo pelo do radialista Herbert Fontenele. Eu fui o
    primeiro a concordar, embora ele, hoje deputado federal, seja do nosso campo
    político”, disse.
    Segundo
    Othelino, o objetivo do requerimento é para que a Assembleia mostre para a sociedade
    que ela cumpre o seu papel nos mais diversos campos, seja legislando, apreciando
    os projetos e, ao mesmo tempo, legisla por iniciativa própria. “Aqui as
    proposições importantes para o Estado não têm parado ou ficado trancadas em
    salas ou em gavetas; têm sido apreciadas e votadas, seja pelas discussões que
    nós fazemos aqui, por vezes acaloradas, mas discutindo o Maranhão”, frisou.
    Para o
    deputado, homenagear pessoas vivas é arriscado, porque o ser humano é falível.
    “Se naquele momento histórico havia uma razão para se prestar uma homenagem,
    colocando nome de alguém vivo, essa pessoa ainda em vida pode cometer um erro e,
    para alguns, ela pode não ser mais digna daquela honraria. Isso vale para
    todos, então é preciso que tenhamos humildade, simplicidade”, afirmou.
    Othelino
    disse que esperava do ex-senador José Sarney (PMDB) que, por iniciativa
    própria, pedisse que essas homenagens não fossem feitas enquanto estivesse vivo
    para que ele possa ser julgado pela história e isso só pode ser feito quando ela
    estiver encerrada. “Quando nós estamos vivos, estamos acertando e errando. É
    por isso que homenagear pessoas vivas em órgãos públicos, além de proibido, é
    imoral”, observou.

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