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  • Compra de votos e inelegibilidade

                                  Escritor
    Flávio Braga 
    O
    artigo 41-A da Lei Geral das Eleições preceitua que constitui captação ilícita
    de sufrágio (compra de votos) o candidato doar, oferecer, prometer ou entregar
    ao eleitor, com o fim de obter-lhe o voto, bem ou vantagem pessoal de qualquer
    natureza, inclusive emprego ou cargo público, desde o pedido de registro da
    candidatura até o dia da eleição. O ato de ameaçar ou constranger alguém
    (servidor público, por exemplo) para que vote em determinado candidato também é
    considerado uma modalidade de captação ilegal de sufrágio (coação eleitoral).
    No decorrer da campanha eleitoral, as transgressões mais comuns
    são a doação de material de construção (telhas, tijolos, cimento, areia),
    distribuição de remédios, entrega de dinheiro em espécie, pagamento de
    contas de energia elétrica
    , promessa de emprego etc.  Para a configuração da ilicitude em tela
    basta o aliciamento de um único voto, visto que o bem jurídico tutelado é a
    liberdade de escolha do eleitor. Ressalte-se que é desnecessária a demonstração
    de que o eleitor tenha efetivamente votado no candidato beneficiado pela
    corrupção eleitoral.
    Para a caracterização da conduta ilícita não é necessário que a
    compra de votos tenha sido praticada diretamente pelo candidato. A cooptação de
    eleitores pode ser realizada por terceiros, como cabos eleitorais, apoiadores,
    correligionários etc. É suficiente que o candidato tenha consentido ou haja
    participado de alguma etapa da infração eleitoral. Também é desnecessário o
    pedido explícito de votos, bastando a evidência do dolo, consistente no
    especial fim de agir (suborno de eleitores).
    As
    sanções previstas na Lei Geral das Eleições são a multa e a cassação do
    registro ou do diploma. Com o advento da Lei da Ficha Limpa, a condenação por
    compra de votos passou a acarretar, como efeito reflexo, a sanção de
    inelegibilidade pelo prazo de oito anos, a contar da data da eleição em que se
    verificou o ato ilícito. Conforme a remansosa jurisprudência do TSE, a
    incidência dessa  causa de
    inelegibilidade ocorre ainda que a condenação tenha imposto somente a
    penalidade de multa,
    em virtude de o candidato infrator não haver sido
    eleito (e não possuir diploma para ser cassado).
    É
    que as sanções previstas no artigo 41-A são distintas e autônomas entre si, ou
    seja, elas podem ser aplicadas de forma cumulativa ou individual. O fato
    de o candidato corruptor não ter sido eleito impede que lhe seja imposta a pena
    de cassação do registro ou diploma, porém não afasta a possibilidade de
    aplicação da sanção pecuniária, que também acarreta a mácula da
    inelegibilidade.

    Nesse
    compasso, a inelegibilidade se apresenta como um efeito externo, secundário, da
    decisão que condena o candidato por compra de votos. Por isso, a decretação
    de  inelegibilidade por oito anos não
    necessita constar na parte conclusiva da sentença condenatória, porquanto
    somente será declarada em uma futura e eventual ação de impugnação de registro
    de candidatura, na fase oportuna do processo eleitoral.
    Por
    derradeiro, cumpre destacar que, tanto nas eleições
    majoritárias como nas proporcionais, a substituição do candidato declarado
    inelegível pela Justiça Eleitoral só se efetivará se o novo pedido for
    apresentado até vinte dias antes do pleito.

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