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  • Deputado Zé Inácio participa do lançamento do Caravana Educação em Direitos Humanos

    O deputado Zé Inácio (PT) participou na manhã desta quinta-feira (03) do
    lançamento do programa do governo federal Caravana de Educação em Direitos
    Humanos. O evento foi realizado no Auditório Alcione Nazaré, no Centro de
    Criatividade Odilo Costa Filho, com a presença do Ministro da Secretaria de
    Direitos Humanos da Presidência da República Pepe Vargas, do governador Flávio
    Dino, Movimentos Sociais, entre outras autoridades.
    Na oportunidade o governador Flávio Dino assinou mensagem para o
    Legislativo do Projeto de Lei que institui o Comitê Estadual de Prevenção e
    Combate à Tortura, do Decreto de Lei que institui a Politica de Enfrentamento
    ao Tráfico de Pessoas, do PL que constitui o Conselho Estadual LGBT, do Decreto
    que regulamenta a composição da Ouvidoria de Direitos Humanos.

    Inácio (PT) é um dos parlamentares defensor dos direitos igualitários e
    recentemente o parlamentar fez indicação ao Governo do Estado do Projeto de Lei
    nº 144/15 que garante o Nome Social das Pessoas Transexuais. A indicação foi
    aprovada na última quarta-feira (02) pela casa.
    “A
    indicação do Projeto de Lei é uma forma de contribuir com o Estado no reparo das
    desigualdades sociais e assim a população LGBT ter seus direitos respeitados na
    forma da Lei”.   
    O
    Projeto de Lei visa o reconhecimento e a ampliação dos direitos desta população
    que necessita ter suas garantias constitucionais preservadas, evitando os
    constantes constrangimentos registrados quando se nomina uma pessoa com um nome
    masculino quando na verdade esta mesma pessoa se denomina do sexo feminino ou
    vice-versa.

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