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  • Deputados derrubam veto sobre projeto que define órgão fiscalizador nos ferryboats

    Na sessão desta
    segunda-feira (4), a Assembleia Legislativa derrubou veto aplicado pelo
    Executivo Estadual sobre projeto de lei, de autoria do deputado Hemetério Weba
    (PV), que define o órgão fiscalizador nos ferryboats quando da desobediência à
    lei que permite a acessibilidade das pessoas com deficiência e idosos
    nesse meio de transporte.
     A favor da
    derrubada dos vetos votaram 29 parlamentares e 13 estavam ausentes. O autor do
    projeto explicou que tratava apenas de um dispositivo definindo o nome do órgão
    fiscalizador para que seja cumprida a lei de autoria da deputada Graça Paz
    (PMDB), que obriga os ferryboats a dar acessibilidade aos idosos e deficientes
    físicos.
     A função
    fica a cargo, para aplicação das penalidades, da Secretaria de Infraestrutura
    do Estado. “O nosso projeto, que foi encaminhado através da mensagem
    governamental, acrescenta apenas dispositivo da Lei 8.744, do dia 28 de
    dezembro de 2007”, explicou Weba.
     O artigo3º
    do projeto define: “A fiscalização da presente Lei, bem como as aplicações
    das penalidades nelas previstas, é de responsabilidade da Secretaria de Estado
    da Infraestrutura; as empresas concessionárias de transporte de ferryboats
    afixarão cartazes nos terminais das embarcações dando informe aos direitos dos
    passageiros previstos nesta Lei. Bem como contato telefônico para reclamação”. 
    E estabelece penalidades para os ferryboats que fazem
    o trajeto do Porto da Madeira até São Luís, ou de São Luís até o Porto da
    Madeira, que não cumprirem a lei.

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