Na sessão desta
segunda-feira (4), a Assembleia Legislativa derrubou veto aplicado pelo
Executivo Estadual sobre projeto de lei, de autoria do deputado Hemetério Weba
(PV), que define o órgão fiscalizador nos ferryboats quando da desobediência à
lei que permite a acessibilidade das pessoas com deficiência e idosos
nesse meio de transporte.
segunda-feira (4), a Assembleia Legislativa derrubou veto aplicado pelo
Executivo Estadual sobre projeto de lei, de autoria do deputado Hemetério Weba
(PV), que define o órgão fiscalizador nos ferryboats quando da desobediência à
lei que permite a acessibilidade das pessoas com deficiência e idosos
nesse meio de transporte.
A favor da
derrubada dos vetos votaram 29 parlamentares e 13 estavam ausentes. O autor do
projeto explicou que tratava apenas de um dispositivo definindo o nome do órgão
fiscalizador para que seja cumprida a lei de autoria da deputada Graça Paz
(PMDB), que obriga os ferryboats a dar acessibilidade aos idosos e deficientes
físicos.
derrubada dos vetos votaram 29 parlamentares e 13 estavam ausentes. O autor do
projeto explicou que tratava apenas de um dispositivo definindo o nome do órgão
fiscalizador para que seja cumprida a lei de autoria da deputada Graça Paz
(PMDB), que obriga os ferryboats a dar acessibilidade aos idosos e deficientes
físicos.
A função
fica a cargo, para aplicação das penalidades, da Secretaria de Infraestrutura
do Estado. “O nosso projeto, que foi encaminhado através da mensagem
governamental, acrescenta apenas dispositivo da Lei 8.744, do dia 28 de
dezembro de 2007”, explicou Weba.
fica a cargo, para aplicação das penalidades, da Secretaria de Infraestrutura
do Estado. “O nosso projeto, que foi encaminhado através da mensagem
governamental, acrescenta apenas dispositivo da Lei 8.744, do dia 28 de
dezembro de 2007”, explicou Weba.
O artigo3º
do projeto define: “A fiscalização da presente Lei, bem como as aplicações
das penalidades nelas previstas, é de responsabilidade da Secretaria de Estado
da Infraestrutura; as empresas concessionárias de transporte de ferryboats
afixarão cartazes nos terminais das embarcações dando informe aos direitos dos
passageiros previstos nesta Lei. Bem como contato telefônico para reclamação”.
do projeto define: “A fiscalização da presente Lei, bem como as aplicações
das penalidades nelas previstas, é de responsabilidade da Secretaria de Estado
da Infraestrutura; as empresas concessionárias de transporte de ferryboats
afixarão cartazes nos terminais das embarcações dando informe aos direitos dos
passageiros previstos nesta Lei. Bem como contato telefônico para reclamação”.
E estabelece penalidades para os ferryboats que fazem
o trajeto do Porto da Madeira até São Luís, ou de São Luís até o Porto da
Madeira, que não cumprirem a lei.
o trajeto do Porto da Madeira até São Luís, ou de São Luís até o Porto da
Madeira, que não cumprirem a lei.
