A Câmara Municipal de São Luís realizou, na quarta-feira (25), audiência pública para discutir os impactos das Leis Estaduais nº 10.648/2017, nº 10.649/2017 e nº 10.650/2017 sobre o direito à moradia e os limites territoriais na capital. A iniciativa partiu do vereador Dr. Joel (PSD), que reuniu representantes do poder público, Defensoria Pública, OAB e entidades da sociedade civil, com foco na escuta direta das comunidades afetadas.
Durante sua manifestação, o parlamentar destacou que, embora se trate de legislação estadual, os efeitos recaem diretamente sobre os moradores do município, o que impõe atuação do Legislativo local. “Estamos debatendo leis estaduais, matéria que, em regra, seria atribuída à Assembleia Legislativa. No entanto, não se pode ignorar que os efeitos dessas normas atingem quem vive no município. A Câmara precisa ouvir e encaminhar soluções”, afirmou. Em seguida, reforçou a natureza do mandato parlamentar. “É a esta Casa que o cidadão recorre de forma imediata. Os mandatos perderiam sua razão de existir se não estivéssemos dispostos a ouvir essa população que clama por socorro”, pontuou.
Na abordagem técnica, o defensor público Fábio Souza de Carvalho alertou para a necessidade de observância das garantias constitucionais. “A jurisprudência exige cautela na alteração de limites territoriais, sobretudo quando há impacto sobre direitos fundamentais como a moradia. A participação popular, inclusive por meio de plebiscito, é indispensável, e isso não foi observado”, destacou.
A realidade vivida pelas comunidades foi exposta por Sandrack Freire Pereira. “Não falo apenas como cidadã, mas como moradora. Há mais de duas décadas convivemos com a negação de direitos básicos, falta de serviços essenciais e insegurança permanente. Essa situação não será mais aceita”, declarou, ao mencionar áreas como Canudos/Terra Livre e Parque Vitória.
Ao final, representantes informaram que cerca de 35 comunidades enfrentam a mesma situação e formalizaram a entrega de representação à Defensoria Pública para atuação coletiva. Dr. Joel assegurou encaminhamento às demandas. “Se até ontem vocês estavam sozinhos, a partir de hoje não estarão mais. Esta Casa vai acompanhar e buscar solução para esse problema”, afirmou.
