O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) emitiu parecer prévio pela desaprovação das contas anuais de governo do município de Governador Nunes Freire, referentes ao exercício financeiro de 2024, sob responsabilidade do então prefeito Josimar Alves de Oliveira, conhecido como Josimar da Serraria.
A decisão, aprovada por unanimidade pelo Pleno da Corte, aponta uma série de irregularidades fiscais e contábeis, entre elas a inscrição de R$ 5.972.486,63 em despesas como restos a pagar sem disponibilidade financeira suficiente para cobrir os compromissos assumidos pela administração municipal.
Outro problema identificado foi o aumento das despesas com pessoal nos últimos 180 dias do mandato, prática que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que estabelece restrições para esse tipo de gasto no período que antecede o encerramento da gestão.
A análise também identificou falhas na elaboração dos anexos do Balanço Geral e ausência de registro do saldo da conta de Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados no Balanço Financeiro, em desacordo com as normas de contabilidade pública.
O parecer prévio foi aprovado por unanimidade e publicado na edição desta quinta-feira (5) do Diário Oficial Eletrônico do TCE-MA. O processo teve relatoria do conselheiro Antônio Blecaute Costa Barbosa.
Com a decisão, os autos deverão ser encaminhados à Câmara Municipal de Governador Nunes Freire, responsável pelo julgamento definitivo das contas do prefeito, após o trânsito em julgado do parecer.
O Tribunal também determinou que, depois do trânsito em julgado, uma cópia da decisão seja enviada à Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão, para conhecimento e adoção de eventuais medidas legais cabíveis.
