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Ex-prefeito que não prestou contas vai responder ação na Justiça

Desembargadora nelma sarney

O ex-prefeito de
São Vicente Ferrer, Vicente Arouche Santos, deverá responder ação de reparação
de danos ao tesouro pela não utilização e não prestação de contas de R$ 50 mil
recebidos em sua gestão. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
Maranhão, que acatou recurso do município e reconduziu o ex-prefeito como réu
da ação.
Vicente Arouche
foi acionado pelo Ministério Público Estadual, que pedia sua condenação para
devolver ao erário municipal – com juros e correção monetária – o valor
recebido por meio de convênio com a Fundação Nacional da Saúde (Funasa),
destinado a construção de dois sistemas simplificados de abastecimento de água
nos povoados de Sapucaia e Enseada.
Segundo o MP, o
prefeito não executou o objeto do convênio e não prestou contas dos recursos,
impossibilitando o município de celebrar novos convênios em benefício da
comunidade.
O juízo da comarca
de São Vicente Ferrer reconheceu a ilegitimidade daquele município para ajuizar
a ação contra o ex-prefeito.
Os desembargadores
reformaram a sentença, entendendo que há interesse do município, uma vez que os
recursos recebidos a título de convênio são incorporados ao patrimônio do ente
municipal, que pode pleitear o ressarcimento em face de ex-gestores.
“Cabe ao
ex-prefeito responder o feito para demonstrar a legalidade do destino das
verbas e se desincumbir de ressarcir o erário”, manifestou-a relatora do
recurso, desembargadora Nelma Sarney.
O voto da relatora
foi seguido pelos desembargadores Marcelo Carvalho (revisor) e Vicente de Paula
Gomes. O processo foi remetido de volta à comarca de São Vicente de Ferrer,
para o regular prosseguimento.
Juliana Mendes
Assessoria de
Comunicação do TJMA

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