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  • Ex-prefeito que não prestou contas vai responder ação na Justiça

    Desembargadora nelma sarney

    O ex-prefeito de
    São Vicente Ferrer, Vicente Arouche Santos, deverá responder ação de reparação
    de danos ao tesouro pela não utilização e não prestação de contas de R$ 50 mil
    recebidos em sua gestão. A decisão é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do
    Maranhão, que acatou recurso do município e reconduziu o ex-prefeito como réu
    da ação.
    Vicente Arouche
    foi acionado pelo Ministério Público Estadual, que pedia sua condenação para
    devolver ao erário municipal – com juros e correção monetária – o valor
    recebido por meio de convênio com a Fundação Nacional da Saúde (Funasa),
    destinado a construção de dois sistemas simplificados de abastecimento de água
    nos povoados de Sapucaia e Enseada.
    Segundo o MP, o
    prefeito não executou o objeto do convênio e não prestou contas dos recursos,
    impossibilitando o município de celebrar novos convênios em benefício da
    comunidade.
    O juízo da comarca
    de São Vicente Ferrer reconheceu a ilegitimidade daquele município para ajuizar
    a ação contra o ex-prefeito.
    Os desembargadores
    reformaram a sentença, entendendo que há interesse do município, uma vez que os
    recursos recebidos a título de convênio são incorporados ao patrimônio do ente
    municipal, que pode pleitear o ressarcimento em face de ex-gestores.
    “Cabe ao
    ex-prefeito responder o feito para demonstrar a legalidade do destino das
    verbas e se desincumbir de ressarcir o erário”, manifestou-a relatora do
    recurso, desembargadora Nelma Sarney.
    O voto da relatora
    foi seguido pelos desembargadores Marcelo Carvalho (revisor) e Vicente de Paula
    Gomes. O processo foi remetido de volta à comarca de São Vicente de Ferrer,
    para o regular prosseguimento.
    Juliana Mendes
    Assessoria de
    Comunicação do TJMA

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