Projetode lei de autoria do deputado Victor Mendes (PV/MA) pretende adiar a entrada em
vigor do novo Código de Processo Civil. O PL 2.913/2015 dá nova
redação ao artigo 1.045 da Lei 13.105/2015, alterando de um para três anos
o prazo para que o texto sancionado em março último passe a valer, a contar da
data de sua publicação oficial. Se a medida for aprovada, o novo CPC deverá
entrar em vigor somente em 2018.
Na justificativa, Mendes argumenta que o novo CPC trará mudanças
radicais ao sistema processual civil brasileiro e que ainda há, mesmo depois de
intensas discussões, conceitos sem definições. Para ele, é preciso amadurecer
esse novo instrumento para que ele tenha a eficácia desejada.
radicais ao sistema processual civil brasileiro e que ainda há, mesmo depois de
intensas discussões, conceitos sem definições. Para ele, é preciso amadurecer
esse novo instrumento para que ele tenha a eficácia desejada.
“Mesmo após a publicação do novo diploma legal, vários conceitos
permanecem sem a exata definição, muito embora a doutrina e a comunidade
jurídica em geral já tenham se debruçado fortemente sobre o texto. Dita
imprecisão, além de causar diversidade de entendimentos no dia a dia
forense, pode gerar insegurança quando do emprego das recentes regras
procedimentais, previstas para vigorar imediatamente após a publicação
oficial”, explica o deputado.
permanecem sem a exata definição, muito embora a doutrina e a comunidade
jurídica em geral já tenham se debruçado fortemente sobre o texto. Dita
imprecisão, além de causar diversidade de entendimentos no dia a dia
forense, pode gerar insegurança quando do emprego das recentes regras
procedimentais, previstas para vigorar imediatamente após a publicação
oficial”, explica o deputado.
Outro ponto apresentado pelo parlamentar como justificativa para
aumentar o chamado vacatio
legis é a necessidade de o Judiciário se estruturar para atender aos
dispositivos do novo Código. “A instância superior é o exemplo mais nítido
da necessidade de ajuste do Poder Judiciário ao modelo ditado pelo novo Código,
pois, ao retirar o exame de admissibilidade dos recursos dos tribunais
ordinários, concentrou a análise preliminar de toda a avassaladora gama de
recursos destinados às instâncias especial e extraordinária ao Superior
Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente, cortes que
já convivem com extremas dificuldades de funcionamento, mercê da sobrecarga de
processos que recebem diuturnamente”, diz.
aumentar o chamado vacatio
legis é a necessidade de o Judiciário se estruturar para atender aos
dispositivos do novo Código. “A instância superior é o exemplo mais nítido
da necessidade de ajuste do Poder Judiciário ao modelo ditado pelo novo Código,
pois, ao retirar o exame de admissibilidade dos recursos dos tribunais
ordinários, concentrou a análise preliminar de toda a avassaladora gama de
recursos destinados às instâncias especial e extraordinária ao Superior
Tribunal de Justiça e ao Supremo Tribunal Federal, respectivamente, cortes que
já convivem com extremas dificuldades de funcionamento, mercê da sobrecarga de
processos que recebem diuturnamente”, diz.
O projeto conta com o apoio da Associação dos Magistrados
Brasileiros – AMA. Na avaliação do presidente da entidade no Maranhão e
coordenador da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros
(AMB), juiz Gervásio Santos, o projeto do deputado Victor Mendes vai ao
encontro da aspiração da Magistratura que tem se preocupado com os novos
institutos no novo CPC e por isso defende a necessidade de maior prazo. “Louvo
a atitude do deputado Victor Mendes que teve a sensibilidade acerca do tema,
confirmando a expectativa de que fará um grande trabalho na Câmara dos Deputados”,
declarou Gervásio.
Brasileiros – AMA. Na avaliação do presidente da entidade no Maranhão e
coordenador da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros
(AMB), juiz Gervásio Santos, o projeto do deputado Victor Mendes vai ao
encontro da aspiração da Magistratura que tem se preocupado com os novos
institutos no novo CPC e por isso defende a necessidade de maior prazo. “Louvo
a atitude do deputado Victor Mendes que teve a sensibilidade acerca do tema,
confirmando a expectativa de que fará um grande trabalho na Câmara dos Deputados”,
declarou Gervásio.
O deputado Victor Mendes aponta também na justificativa do
projeto que o pedido para aumentar o prazo para que o novo CPC entre em
vigor é um pedido dos corregedores-gerais dos tribunais de Justiça. No fim
de agosto, durante o encontro nacional do colegiado da categoria,
eles aprovaram a tese defendida pelo corregedor-geral do Tribunal de
Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel, de que as
Cortes precisam de mais tempo para adequar diversos procedimentos trazidos
pelo novo CPC.
projeto que o pedido para aumentar o prazo para que o novo CPC entre em
vigor é um pedido dos corregedores-gerais dos tribunais de Justiça. No fim
de agosto, durante o encontro nacional do colegiado da categoria,
eles aprovaram a tese defendida pelo corregedor-geral do Tribunal de
Justiça de São Paulo, desembargador Hamilton Elliot Akel, de que as
Cortes precisam de mais tempo para adequar diversos procedimentos trazidos
pelo novo CPC.
“Bom senso deve ser a palavra de ordem nessa discussão, dada a
importância e magnitude das alterações que o novo CPC trará. Nossa proposta tem
o entendimento de que, com um prazo mais elástico, as dificuldades de
implementação do novo Código poderão ser vencidas mais facilmente”, conclui o
deputado.
importância e magnitude das alterações que o novo CPC trará. Nossa proposta tem
o entendimento de que, com um prazo mais elástico, as dificuldades de
implementação do novo Código poderão ser vencidas mais facilmente”, conclui o
deputado.
O PL 2.913/2015 foi apresentado no Plenário da Casa na
terça-feira (8/9) e aguarda parecer do presidente da Câmara.
terça-feira (8/9) e aguarda parecer do presidente da Câmara.
