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  • Inelegibilidade e contas de gestão de prefeitos

                           Flávio
    Braga
    Uma das inovações mais virtuosas trazidas
    pela Lei da Ficha Limpa atingiu em cheio os prefeitos municipais que tiverem
    contas de gestão desaprovadas diretamente pelo Tribunal de Contas do Estado. A previsão está agasalhada na nova redação dada à
    controvertida alínea “g”, inciso I, do artigo 1º da Lei das Inelegibilidades,
    que manda aplicar o disposto no artigo 71, inciso II, da Constituição Federal,
    a todos os ordenadores de despesas, sem exclusão de mandatários (gestores) que
    houverem agido nessa condição. Por óbvio, todo prefeito detém a condição de
    mandatário e de administrador público.
    Com efeito, a temida alínea “g” da Lei das Inelegibilidades preconiza
    que são inelegíveis, por oito anos, aqueles que tiverem suas contas públicas
    rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa e por decisão irrecorrível do órgão competente (tribunal
    de contas ou casa legislativa).
    Consoante lição extraída do artigo “O caso do prefeito ordenador de despesas”,
    de autoria do Professor Caldas Furtado (Conselheiro do TCE/MA), existem dois
    regimes jurídicos de contas públicas:
    a) o que abrange as denominadas contas de governo, exclusivo
    para a gestão política do chefe do Poder Executivo, que prevê o julgamento político levado a efeito
    pelo Parlamento, mediante auxílio do Tribunal de Contas, que emitirá apenas um parecer
    prévio
    .
    b) o que alcança as intituladas contas de gestão dos
    administradores de recursos públicos, que impõe o julgamento técnico realizado em caráter definitivo pela Corte de
    Contas, consubstanciado em um acórdão.
    Em suma, para os atos de governo do
    prefeito, deve haver o julgamento político; para os atos de gestão do prefeito,
    o julgamento técnico. Assim, de acordo com a nova legislação, quando o prefeito
    atuar como ordenador de despesas, o próprio TCE julgará definitivamente as suas
    contas de gestão, sem necessidade de submeter essa decisão ao julgamento
    político da câmara de vereadores.
    Sucede
    que a Justiça Eleitoral, durante muito tempo, não aceitou o julgamento técnico
    prolatado pelas Cortes de Contas, por considerar irrelevante a distinção entre contas de governo
    (execução orçamentária) e contas de gestão (ordenação de despesas). Nessa linha, os tribunais de contas só poderiam julgar
    prefeitos quando se tratasse da aplicação de recursos repassados mediante
    convênios.
    Entretanto,
    a jurisprudência mais recente do TSE evoluiu (no julgamento do Recurso
    Ordinário nº 401-37, em 26.08.2014)  para
    reconhecer que os atos do prefeito como ordenador de despesas são passíveis de
    juízo de legalidade e de julgamento pelo tribunal de contas e, por isso, não
    dependem de apreciação política do Parlamento Municipal.
    A conseqüência prática dessa
    evolução jurisprudencial é que no pleito de 
    2016 haverá um aumento gigantesco no contingente de ex-prefeitos
    incursos na causa de inelegibilidade em apreço, visto que não poderão mais
    contar com a indulgência providencial das Câmaras Municipais.

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