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  • Instalada a Comissão que levantará prédios públicos do Estado com nomes de pessoas vivas

    A
    comissão será presidida pelo deputado estadual Othelino Neto
    A Assembleia Legislativa
    do Maranhão instalou, nesta quarta-feira (01), a Comissão Especial que visa
    fazer um levantamento de todos os bens públicos do Estado, que têm nomes de
    pessoas vivas, com o objetivo de cumprir a Lei Federal que proíbe esse tipo de
    homenagem a personalidades que ainda estão entre nós, independente de serem
    adversárias ou aliadas. Ela foi criada por meio da resolução 864, baixada pela
    Mesa Diretora da Casa a partir de requerimento do deputado Othelino Neto
    (PCdoB).
    Na primeira reunião, os
    parlamentares elegeram o trio que comandará os trabalhos. A Comissão será
    presidida por Othelino Neto (PCdoB), terá como vice-presidente Glalbert Cutrim
    (PRB) e como relator Rogério Cafeteira (PSC). Os deputados Fábio Macedo (PDT),
    José Inácio (PT), Cabo Campos (PP) e Roberto Costa (PMDB) ficaram como membros
    titulares.
    A partir da instalação, a
    Comissão terá 90 dias para apresentar os resultados, ou seja, o levantamento de
    todos os órgãos do Estado que ainda tenham nomes de pessoas vivas. Ficaram como
    suplentes os deputados Marco Aurélio (PCdoB), Edson Araújo (PSL), Rafael Leitoa
    (PDT), Levi Pontes (SD), Ricardo Rios (PEN), Leo Cunha (PSC) e Nina Melo
    (PMDB).
    Segundo o presidente Othelino
    Neto, além de a Constituição Federal proibir a colocação de nomes de
    personalidades, que ainda estão entre nós, em órgãos públicos, já há
    jurisprudência nesse sentido vedando e considerando ilegais os atos que
    realizaram essas homenagens. O deputado explicou que está previsto no Artigo 37
    o impedimento para colocação de nomes de pessoas vivas em órgãos públicos, pois
    fere o princípio da impessoalidade, a Lei Federal 6.454 de 1977.
    “Não bastando isso, tem
    jurisprudência dos tribunais superiores do Brasil, considerando ilegal a
    colocação de qualquer nome de pessoa viva em órgão público, independente de cor
    partidária, de ser político ou não ser político”, disse Othelino.

    Recomendação
    do Ministério Público

    Em
    cumprimento à recomendação da Procuradoria da República, o governador Flávio
    Dino já assinou decreto que determina a ocultação ou remoção de inscrições com
    nomes de pessoas vivas em prédios públicos sob administração ou pertencentes ao
    Poder Executivo do Estado do Maranhão. Os novos nomes serão sugeridos pelas
    Secretarias de Estado, observando os critérios de que o homenageado já tenha
    falecido, probidade e relevante contribuição ao campo temático.
    A
    partir de 2015, 50 cidades do Maranhão determinadas pelo Ministério Público
    Federal passarão por modificação nos nomes de prédios estaduais que contiverem
    inscrições, gravuras, pinturas, letreiros, faixas, placas, cartazes ou qualquer
    outra forma de identificação por nome de pessoa viva, atribuídos a bens
    públicos de qualquer natureza. A orientação do MP destaca o cumprimento de Lei
    6,454/77, que veda homenagem a pessoas vivas em logradouros públicos em todo o
    território nacional.
    O
    decreto assinado na tarde de terça (30) dispõe que unidades educacionais e de
    saúde, museus, bibliotecas, sedes de repartições e serviços públicos, prédios,
    monumentos, ginásios, estádios, autarquias, fundações, institutos e quaisquer
    logradouros públicos (praças, ruas, avenidas, travessas, pontes, bairros,
    vilas, distritos, parques), bem como obras públicas nessas cidades não poderão
    conter nome de pessoas vivas.
    A
    primeira orientação partiu da Procuradoria de Caxias, em 13 de agosto de 2014,
    quando o Governo do Estado foi pela primeira vez notificado para o cumprimento
    da orientação. Em 4 de março de 2015, foi a vez da Procuradoria Federal em
    Bacabal fazer a recomendação ao Governo do Maranhão. O não cumprimento de tais
    recomendações do MP resultariam em ações judiciais ao Estado e às autoridades
    políticas competentes.

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