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A comissão será presidida pelo deputado estadual Othelino Neto |
A Assembleia Legislativa
do Maranhão instalou, nesta quarta-feira (01), a Comissão Especial que visa
fazer um levantamento de todos os bens públicos do Estado, que têm nomes de
pessoas vivas, com o objetivo de cumprir a Lei Federal que proíbe esse tipo de
homenagem a personalidades que ainda estão entre nós, independente de serem
adversárias ou aliadas. Ela foi criada por meio da resolução 864, baixada pela
Mesa Diretora da Casa a partir de requerimento do deputado Othelino Neto
(PCdoB).
do Maranhão instalou, nesta quarta-feira (01), a Comissão Especial que visa
fazer um levantamento de todos os bens públicos do Estado, que têm nomes de
pessoas vivas, com o objetivo de cumprir a Lei Federal que proíbe esse tipo de
homenagem a personalidades que ainda estão entre nós, independente de serem
adversárias ou aliadas. Ela foi criada por meio da resolução 864, baixada pela
Mesa Diretora da Casa a partir de requerimento do deputado Othelino Neto
(PCdoB).
Na primeira reunião, os
parlamentares elegeram o trio que comandará os trabalhos. A Comissão será
presidida por Othelino Neto (PCdoB), terá como vice-presidente Glalbert Cutrim
(PRB) e como relator Rogério Cafeteira (PSC). Os deputados Fábio Macedo (PDT),
José Inácio (PT), Cabo Campos (PP) e Roberto Costa (PMDB) ficaram como membros
titulares.
parlamentares elegeram o trio que comandará os trabalhos. A Comissão será
presidida por Othelino Neto (PCdoB), terá como vice-presidente Glalbert Cutrim
(PRB) e como relator Rogério Cafeteira (PSC). Os deputados Fábio Macedo (PDT),
José Inácio (PT), Cabo Campos (PP) e Roberto Costa (PMDB) ficaram como membros
titulares.
A partir da instalação, a
Comissão terá 90 dias para apresentar os resultados, ou seja, o levantamento de
todos os órgãos do Estado que ainda tenham nomes de pessoas vivas. Ficaram como
suplentes os deputados Marco Aurélio (PCdoB), Edson Araújo (PSL), Rafael Leitoa
(PDT), Levi Pontes (SD), Ricardo Rios (PEN), Leo Cunha (PSC) e Nina Melo
(PMDB).
Comissão terá 90 dias para apresentar os resultados, ou seja, o levantamento de
todos os órgãos do Estado que ainda tenham nomes de pessoas vivas. Ficaram como
suplentes os deputados Marco Aurélio (PCdoB), Edson Araújo (PSL), Rafael Leitoa
(PDT), Levi Pontes (SD), Ricardo Rios (PEN), Leo Cunha (PSC) e Nina Melo
(PMDB).
Segundo o presidente Othelino
Neto, além de a Constituição Federal proibir a colocação de nomes de
personalidades, que ainda estão entre nós, em órgãos públicos, já há
jurisprudência nesse sentido vedando e considerando ilegais os atos que
realizaram essas homenagens. O deputado explicou que está previsto no Artigo 37
o impedimento para colocação de nomes de pessoas vivas em órgãos públicos, pois
fere o princípio da impessoalidade, a Lei Federal 6.454 de 1977.
Neto, além de a Constituição Federal proibir a colocação de nomes de
personalidades, que ainda estão entre nós, em órgãos públicos, já há
jurisprudência nesse sentido vedando e considerando ilegais os atos que
realizaram essas homenagens. O deputado explicou que está previsto no Artigo 37
o impedimento para colocação de nomes de pessoas vivas em órgãos públicos, pois
fere o princípio da impessoalidade, a Lei Federal 6.454 de 1977.
“Não bastando isso, tem
jurisprudência dos tribunais superiores do Brasil, considerando ilegal a
colocação de qualquer nome de pessoa viva em órgão público, independente de cor
partidária, de ser político ou não ser político”, disse Othelino.
jurisprudência dos tribunais superiores do Brasil, considerando ilegal a
colocação de qualquer nome de pessoa viva em órgão público, independente de cor
partidária, de ser político ou não ser político”, disse Othelino.
Recomendação
do Ministério Público
do Ministério Público
Em
cumprimento à recomendação da Procuradoria da República, o governador Flávio
Dino já assinou decreto que determina a ocultação ou remoção de inscrições com
nomes de pessoas vivas em prédios públicos sob administração ou pertencentes ao
Poder Executivo do Estado do Maranhão. Os novos nomes serão sugeridos pelas
Secretarias de Estado, observando os critérios de que o homenageado já tenha
falecido, probidade e relevante contribuição ao campo temático.
cumprimento à recomendação da Procuradoria da República, o governador Flávio
Dino já assinou decreto que determina a ocultação ou remoção de inscrições com
nomes de pessoas vivas em prédios públicos sob administração ou pertencentes ao
Poder Executivo do Estado do Maranhão. Os novos nomes serão sugeridos pelas
Secretarias de Estado, observando os critérios de que o homenageado já tenha
falecido, probidade e relevante contribuição ao campo temático.
A
partir de 2015, 50 cidades do Maranhão determinadas pelo Ministério Público
Federal passarão por modificação nos nomes de prédios estaduais que contiverem
inscrições, gravuras, pinturas, letreiros, faixas, placas, cartazes ou qualquer
outra forma de identificação por nome de pessoa viva, atribuídos a bens
públicos de qualquer natureza. A orientação do MP destaca o cumprimento de Lei
6,454/77, que veda homenagem a pessoas vivas em logradouros públicos em todo o
território nacional.
partir de 2015, 50 cidades do Maranhão determinadas pelo Ministério Público
Federal passarão por modificação nos nomes de prédios estaduais que contiverem
inscrições, gravuras, pinturas, letreiros, faixas, placas, cartazes ou qualquer
outra forma de identificação por nome de pessoa viva, atribuídos a bens
públicos de qualquer natureza. A orientação do MP destaca o cumprimento de Lei
6,454/77, que veda homenagem a pessoas vivas em logradouros públicos em todo o
território nacional.
O
decreto assinado na tarde de terça (30) dispõe que unidades educacionais e de
saúde, museus, bibliotecas, sedes de repartições e serviços públicos, prédios,
monumentos, ginásios, estádios, autarquias, fundações, institutos e quaisquer
logradouros públicos (praças, ruas, avenidas, travessas, pontes, bairros,
vilas, distritos, parques), bem como obras públicas nessas cidades não poderão
conter nome de pessoas vivas.
decreto assinado na tarde de terça (30) dispõe que unidades educacionais e de
saúde, museus, bibliotecas, sedes de repartições e serviços públicos, prédios,
monumentos, ginásios, estádios, autarquias, fundações, institutos e quaisquer
logradouros públicos (praças, ruas, avenidas, travessas, pontes, bairros,
vilas, distritos, parques), bem como obras públicas nessas cidades não poderão
conter nome de pessoas vivas.
A
primeira orientação partiu da Procuradoria de Caxias, em 13 de agosto de 2014,
quando o Governo do Estado foi pela primeira vez notificado para o cumprimento
da orientação. Em 4 de março de 2015, foi a vez da Procuradoria Federal em
Bacabal fazer a recomendação ao Governo do Maranhão. O não cumprimento de tais
recomendações do MP resultariam em ações judiciais ao Estado e às autoridades
políticas competentes.
primeira orientação partiu da Procuradoria de Caxias, em 13 de agosto de 2014,
quando o Governo do Estado foi pela primeira vez notificado para o cumprimento
da orientação. Em 4 de março de 2015, foi a vez da Procuradoria Federal em
Bacabal fazer a recomendação ao Governo do Maranhão. O não cumprimento de tais
recomendações do MP resultariam em ações judiciais ao Estado e às autoridades
políticas competentes.
