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  • Justiça condena ex-prefeito de São Vicente de Férrer por improbidade administrativa

    O desembargador Marcelo Carvalho foi o relator
    do processo
    Os desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de
    Justiça do Maranhão (TJMA) mantiveram sentença do juízo da comarca de São
    Vicente de Férrer, condenando o ex-prefeito do município, João Batista Freitas,
    à perda da função pública que esteja exercendo, suspensão dos direitos
    políticos pelo prazo de três anos e proibição de contratar com o Poder Público
    durante um ano.
    João Batista Freitas foi condenado em ação civil pública
    ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA), que acusou o ex-prefeito
    de atos de improbidade administrativa, incluindo o não pagamento de salários de
    servidores municipais de forma reiterada.
    O ex-gestor chegou a assinar Termo de Ajustamento de
    Conduta, preparado conforme dados financeiros elaborados pela própria
    contadoria do Município, mas, no entanto, o TAC não foi cumprido.
    Em recurso interposto junto ao TJMA, João Batista Freitas
    pediu a reforma da sentença, alegando que o MPMA não teria produzido provas
    suficientes da existência de dolo na conduta a justificarem a condenação, uma
    vez que deveria ter sido demonstrado cabalmente o enriquecimento ilícito ou
    dano ao erário. Sem isso, segundo o ex-prefeito, não haveria como reconhecer a
    conduta como ilícita.
    Para o relator do processo, desembargador Marcelo
    Carvalho, a caracterização de ato de improbidade por violação aos princípios da
    administração pública exige a presença de dolo do agente, o que, no caso, foi
    demonstrado pelo Ministério Público pela vontade livre e consciente do
    ex-gestor em agir em desacordo com a lei, havendo inclusive reiteração.
    Para o magistrado, os argumentos da defesa foram
    insuficientes para retirar a imputação de improbidade durante a gestão
    municipal. “A Lei de Improbidade Administrativa tem o importantíssimo
    escopo de punir os agentes públicos que agem em desconformidade com os
    princípios da Administração Pública, desde que esteja caracterizada a intenção
    de fraudar, de dilapidar patrimônio ou malversar o erário”, observou.
    (Processo: 295942015).

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