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  • Justiça determina interdição e reforma da delegacia de Pinheiro.

    Governo terá
    cumprir as exigências da Lei de Execução Penal.
    Descumprimento da ordem acarretará multa de R$ 10 mil.
     

                  Imagem de dentro da
    delegacia após tentativa de fuga em 2013
    A justiça determinou a interdição e reforma do 1º
    distrito da Polícia Civil, no município de Pinheiro, Baixada Ocidental
    Maranhense , por falta de segurança do prédio. Unidade sofre ainda com falta de
    água e superlotação das carceragens.



    Os desembargadores
    da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão mantiveram a decisão da
    1ª Vara de Pinheiro, que obriga o Estado do Maranhão a decretar a interdição do
    1º Distrito Policial, reformar a carceragem e as celas da Delegacia Regional,
    observando o limite de presos por cela.



    O Governo terá
    ainda que fornecer água potável aos encarcerados, implantando ainda programa de
    limpeza, desinfecção e sanitarização das celas, banheiros e reservatórios de
    água. Descumprimento da ordem, após o esgotamento dos recursos, acarretará
    multa de R$ 10 mil.



    O relator do
    recurso, desembargador Vicente de Castro, não acolheu os argumentos do Estado,
    frisando que o mesmo não pode deixar de cumprir suas obrigações sob a alegação
    genérica de falta de recursos financeiros, ainda mais diante da insuficiência
    de provas.



    Relembre

    Ação contra o
    Estado foi ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MP), em 2011, pedindo
    que fosse feita a reforma na estrutura do sistema carcerário e policial de
    Pinheiro, cumprindo exigências da Lei de Execução Penal.



    Após a sentença, o
    Executivo Estadual recorreu da decisão, alegando a impossibilidade jurídica do
    pedido, que estaria a interferir nos critérios de oportunidade e conveniência
    do Estado, que não previam os custos com a construção da sede da polícia na Lei
    Orçamentária Anual.
    Do G1 MA

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