A decisão da Justiça que determinou a exoneração da secretária municipal de Administração de Cururupu, Genilde Matos Maia, ainda não foi cumprida, mesmo após se tornar definitiva. O caso tem gerado forte repercussão no município, onde moradores cobram providências imediatas da Prefeitura.
O Tribunal de Justiça do Maranhão manteve a sentença de primeira instância que reconheceu a ilegalidade na acumulação de vínculos públicos por parte da gestora. Com o trânsito em julgado certificado em 6 de fevereiro de 2026, não há mais possibilidade de recurso no processo, tornando obrigatória a execução da decisão.
Apesar disso, Genilde Matos continua exercendo normalmente as funções à frente da Secretaria de Administração, despachando e participando das atividades do cargo como se não houvesse determinação judicial em vigor.
A ação foi proposta pelo Ministério Público do Estado do Maranhão, que apontou a existência de uma tripla vinculação considerada ilegal. Segundo o processo, a secretária acumulava simultaneamente um cargo comissionado no município, um cargo efetivo na área da saúde e ainda recebia proventos de aposentadoria como professora da rede estadual.
De acordo com a decisão judicial, essa situação viola o artigo 37 da Constituição Federal, que permite a acumulação remunerada apenas em casos específicos e, em regra, limitada a dois vínculos públicos compatíveis. O entendimento já é consolidado na jurisprudência, vedando a chamada tripla acumulação.
