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  • MP bloqueia contas de mais uma prefeitura, Agora foi a vez de Apicum-Açu

                                                                             Prefeito cece Monteiro
    Em decisão
    proferida pelo juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca, titular da 1ª Vara de
    Pedreiras, respondendo pela Comarca de Bacuri, deferiu pedido de liminar
    formulado pelo Ministério Público Estadual, determinando o bloqueio de todas as
    contas de titularidade do Município de Apicum-Açu. O objetivo da medida é pagar
    os salários dos servidores municipais, que estão em atraso desde setembro. As
    contas municipais somente poderão ser movimentadas mediante determinação
    judicial.
    Na ação, o
    Ministério Público Estadual afirmou que o Município recebe periodicamente cotas
    relativas ao Fundeb, FPM e SUS, entre outras receitas, o que evidencia que o
    atraso na entrega dos salários dos servidores municipais decorre simplesmente
    da vontade do gestor público e que a parte desses recursos financeiros,
    vinculadas por lei ao atendimento da despesa com o 
    pagamento de pessoal é
    aplicada em despesas outras, caracterizando desvio de finalidade.
    Na decisão, o
    magistrado destacou que “a falta de pagamento dos salários devidos aos
    servidores ofende a dignidade da pessoa humana, devendo, o Poder Judiciário
    intervir para corrigir distorções ou reprimir abusos na postergação desse
    direito”.
    E continua:
    “Nesses termos, dada a natureza alimentar da verba salarial inadimplida que se
    busca tutelar com a presente decisão, que está atrelada à própria subsistência
    e atendimento das necessidades básicas dos servidores municipais, possuindo
    status de direito fundamental, eis que utilizado ao próprio resguardo da vida,
    saúde, habitação, entre outros direitos fundamentais, direitos subjetivos estes
    inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado
    Democrático de Direito como o nosso, que reserva especial proteção à dignidade
    da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais.”
    O juiz afirmou,
    ainda, que “o Município requerido deveria ter observado o disposto na Lei de
    Responsabilidade Fiscal que determina a aplicação do limite de 60% (sessenta
    por cento) da receita corrente líquida para pagamento do funcionalismo, o que,
    de fato, não o fez, pois realizou a transferência de recursos de suas contas
    bancárias em favor da “Construtora Construir Ltda”, em patamares próximos ao
    referido percentual. Desta forma, revela-se adequada a proteção dos princípios
    constitucionais aplicáveis à espécie e ao resguardo dos interesses dos servidores
    do quadro municipal que não receberam seus vencimentos, em especial homenagem à
    Dignidade da Pessoa Humana e à Força Normativa da Constituição e todos os
    demais postulados acima mencionados.”.
    Marco Adriano
    determinou a notificação do Município requerido para que encaminhe ao Banco do
    Brasil, agência de Bacuri, no prazo de 72 horas, as folhas de pagamento
    referentes ao mês de setembro/2012 de todos os servidores do quadro municipal
    que se encontram com a remuneração em atraso (servidores concursados,
    servidores ocupantes de cargos em comissão, contratados em caráter
    emergencial), fixando multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento.

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