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  • MP propõe ACP contra prefeito de Mirinzal e mais quatro pessoas por fraude em processo licitatório

       Prefeito Amaury
    (PMDB)

    O
    Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de
    Mirinzal, ajuizou, em 14 de janeiro, Ação Civil Pública por ato de improbidade
    administrativa contra cinco envolvidos em fraude de processo licitatório para
    construção de unidade de educação básica e quadra escolar coberta com vestiário
    no município.
    Os
    envolvidos são Amaury Santos Almeida, prefeito do município de Mirinzal;
    Cláudio Santos Almeida, secretário municipal de Planejamento e Finanças;
    Charles Magno Costa Santana, presidente da Comissão Permanente de Licitação;
    Joel Coelho Júnior e Josete Rodrigues Silva, membros da Comissão Permanente de
    Licitação.
    De
    acordo com a promotoria, a ação foi motivada pela ausência de publicação do aviso
    de licitação em jornal de grande circulação, o que fere o princípio
    constitucional de publicidade.
    Autor
    da ação, o promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho, afirma que,
    devido à ausência de publicação do edital, apenas a empresa Construtora e
    Comércio Rodrigues Chaves Ltda participou dos certames para contratação, o que
    evidencia a restrição da ampla competitividade da licitação.
    A
    ação foi baseada no artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, que atenta
    contra a violação dos deveres de honestidade, imparcialidade e lealdade às
    instituições, como negar publicidade aos atos oficiais e frustrar processos
    licitatórios.
    Diante
    disso, o MPMA pede que cada requerido seja condenado e sujeito à perda da
    função pública; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três a cinco
    anos; pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração recebida
    e condenação ao pagamento das custas e demais despesas processuais.
    O
    município de Mirinzal fica localizado a 402 km de São Luís.
    Fonte: (CCOM-MPMA).

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