MPMA aciona prefeito de Peri Mirim

O
Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Bequimão,
ajuizou, em 15 de junho, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade
Administrativa Ambiental contra o prefeito de Peri-Mirim, João Felipe Lopes,
devido à ausência de aterro sanitário no município, o que desrespeita as
determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2 de
agosto de 2010). Peri-Mirim é termo judiciário da comarca.

A ação, de autoria da
promotora de justiça Alessandra Darub Alves (que responde temporariamente pela
promotoria), é baseada no Inquérito Civil nº 002/2014, instaurado em 29 de
setembro de 2014.

Como foi apurado pelo
Ministério Público do Maranhão (MPMA), os resíduos sólidos produzidos no
município são depositados indiscriminadamente no lugar chamado de
“Lixão”. A prática é vetada no artigo 47 da Política Nacional de
Resíduos Sólidos.

De acordo com a mesma
legislação, o prazo de quatro anos para que os municípios implantassem formas
de disposição final ambientalmente adequadas encerrou-se em 4 de agosto do ano
passado. “Apesar de estar no segundo mandato, o prefeito não adotou
nenhuma providência para implantar a disposição final adequada no município”,
relata a representante do MPMA, na ação.

Ainda de acordo com
Alessandra Darub, o Município de Peri-Mirim nunca foi dotado de aterro
sanitário e nem de outros mecanismos de destinação e disposição final
ambientalmente adequada.

PEDIDOS

Na ação, a promotora requer
que o prefeito seja condenado à perda do cargo; à perda de seus direitos
políticos, pelo prazo de três a cinco anos.

Outras sanções solicitadas
na ação são o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor da
remuneração recebida e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber
benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.

O município de Peri-Mirim
fica localizado a 333km de São Luís.