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  • MPMA aciona prefeito de Peri Mirim

    O
    Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Bequimão,
    ajuizou, em 15 de junho, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade
    Administrativa Ambiental contra o prefeito de Peri-Mirim, João Felipe Lopes,
    devido à ausência de aterro sanitário no município, o que desrespeita as
    determinações da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305, de 2 de
    agosto de 2010). Peri-Mirim é termo judiciário da comarca.
    A ação, de autoria da
    promotora de justiça Alessandra Darub Alves (que responde temporariamente pela
    promotoria), é baseada no Inquérito Civil nº 002/2014, instaurado em 29 de
    setembro de 2014.
    Como foi apurado pelo
    Ministério Público do Maranhão (MPMA), os resíduos sólidos produzidos no
    município são depositados indiscriminadamente no lugar chamado de
    “Lixão”. A prática é vetada no artigo 47 da Política Nacional de
    Resíduos Sólidos.
    De acordo com a mesma
    legislação, o prazo de quatro anos para que os municípios implantassem formas
    de disposição final ambientalmente adequadas encerrou-se em 4 de agosto do ano
    passado. “Apesar de estar no segundo mandato, o prefeito não adotou
    nenhuma providência para implantar a disposição final adequada no município”,
    relata a representante do MPMA, na ação.
    Ainda de acordo com
    Alessandra Darub, o Município de Peri-Mirim nunca foi dotado de aterro
    sanitário e nem de outros mecanismos de destinação e disposição final
    ambientalmente adequada.
    PEDIDOS

    Na ação, a promotora requer
    que o prefeito seja condenado à perda do cargo; à perda de seus direitos
    políticos, pelo prazo de três a cinco anos.
    Outras sanções solicitadas
    na ação são o pagamento de multa civil no valor de 100 vezes o valor da
    remuneração recebida e à proibição de contratar com o Poder Público ou receber
    benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios pelo prazo de cinco anos.
    O município de Peri-Mirim
    fica localizado a 333km de São Luís.

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