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  • MPMA ajuíza prefeito de Santa Helena por irregularidade.

    O
    Ministério Público do Maranhão ajuizou, na última terça-feira, 19, Ação Civil
    Pública com pedido de liminar questionando a manutenção de servidores da área
    da educação contratados de forma irregular pelo Município de Santa Helena.
    O promotor de justiça André
    Charles Alcântara Oliveira pediu ao Poder Judiciário que determine ao prefeito
    João Jorge Weba Lobato a demissão dos servidores irregulares e inicie, no prazo
    máximo de 30 dias, o procedimento para realizar concurso público para
    selecionar profissionais qualificados.
    Na ação, a Promotoria de
    Justiça de Santa Helena destaca que a maioria dos professores e zeladores das
    escolas municipais são comissionados ou contratados a partir de dezembro de
    2012.
    “A irregularidade
    refere-se à contratação temporária de pessoal do quadro administrativo,
    professores, zeladores e profissionais da área da educação, não se tendo como
    caracterizada a necessidade temporária de excepcional interesse público para
    tais contratações”, afirma o promotor de justiça.
    O MPMA também aponta que não
    há aprovação de lei municipal autorizando a contratação temporária. Além disso,
    os professores foram contratados sem a habilitação para exercer o magistério.
    Conforme documentação
    apresentada pela Secretaria Municipal de Educação, os professores não têm
    habilitação para ministrar aulas, desrespeitando o Estatuto do Magistério.
    “As contratações eram realizadas por uma comissão que supostamente
    ‘analisava’ os currículos, renovando todos os anos os contratos”, explicou
    André Charles.
    Na Escola Municipal D. Pedro
    I, por exemplo, localizada no povoado Cravo, nenhum professor contratado possui
    habilitação para lecionar. Mesmo com uma área de 40m², a pequena escola possui
    cinco zeladores e dois vigias. Nenhum deles é concursado.
    Na avaliação do
    representante do MPMA, a contratação de pessoas sem concurso e sem habilitação
    prejudica o serviço público, pois os melhores não são escolhidos. “Há
    lesão ao princípio da isonomia no acesso aos cargos públicos, perpetuando uma
    prática lesiva ao Estado Democrático de Direito”.
    PEDIDOS

    Além da demissão dos
    servidores ilegais e do início do procedimento para realização de concurso
    público dentro de 30 dias, o MPMA pediu à Justiça que determine ao prefeito
    João Jorge Weba Lobato o pagamento de multa no valor de 10 salários mínimos por
    dia de atraso, em caso de descumprimento.
    Também foi pedida a
    condenação do prefeito e da secretária municipal de Educação, Marilene Almeida
    Dias, por improbidade administrativa, ressarcimento integral dos danos financeiros
    aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos
    de três a cinco anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da
    remuneração recebida por eles, proibição de contratar com o Poder Público ou
    receber benefícios ou incentivos fiscais e créditos.

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