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  • Município de Cururupu é condenado a adequar a destinação o lixo

    Manejo de dejetos deve se adequar à Política de Resíduos Sólidos

    A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça proferiu sentença, em 17 de outubro, condenando o Município de Cururupu comandado por Rosária de Fátima Chaves a “Rosinha”  a adequar, no prazo de 12 meses, a destinação do lixo comum às exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos, com a construção de aterro sanitário.

    Em caso de descumprimento, ficou estabelecida uma multa mensal no valor de R$ 1 mil.

    A solicitação foi feita em Ação Civil Pública formulada pelo promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho. Proferiu a sentença o juiz Douglas Lima da Guia.

    Na ação, o promotor de justiça afirmou que a ausência de aterro sanitário causa sérios prejuízos à população, pois o lixo tem sido colocado de maneira irregular nos chamados lixões.

    Afirmou, ainda, que a falta de local adequado para o descarte final dos resíduos decorre de conduta omissiva do Município que, ao longo de toda sua existência, nunca foi dotado de aterro sanitário.

    Também foi ressaltado, na ação, que o lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto caracteriza evidente dano ambiental pela contaminação do solo, do ar e dos recursos hídricos, assim como contribui para a proliferação de vetores de patologias.

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