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  • Prefeito de Cajapió foi cassado pelo TJMA

    O prefeito de
    Cajapió, Francisco Xavier Silva Neto, não poderá permanecer no cargo e ficará
    inabilitado a exercer qualquer outra função pública pelo prazo de cinco anos,
    conforme decisão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão
    (TJMA). A sentença transitou em julgado, não cabendo mais recurso para reverter
    a decisão.
    O motivo da
    cassação foi o fato de o gestor não ter apresentado – no prazo estabelecido em
    lei – a prestação de contas do exercício financeiro de 2008 ao Tribunal de
    Contas do Estado (TCE).
    Em agosto, o órgão
    colegiado do TJMA fixou pena mínima de três meses de detenção – inicialmente em
    regime aberto – mas a substituiu pelo pagamento de multa no valor de 10
    salários mínimos, conforme prevê a legislação.
    Na época, os
    desembargadores Bernardo Rodrigues (relator), José Luiz Almeida (revisor) e
    Raimundo Nonato de Souza concederam ao prefeito o direito de permanecer no
    cargo até a decisão final da ação penal.
    Na terça-feira
    (25) o desembargador Bernardo Rodrigues assinou ofício, comunicando ao juiz
    Arthur Gustavo Azevedo do Nascimento, da comarca de São Vicente Férrer – da
    qual Cajapió é termo judiciário – que a decisão transitou em julgado.
    A conduta
    atribuída ao prefeito, devidamente comprovada – segundo os desembargadores –
    está prevista no artigo 1º, inciso VI do Decreto-Lei nº. 201/67, que trata de
    crimes de responsabilidade dos prefeitos.
    A decisão também
    determina a comunicação da sentença ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MA).

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