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  • Prefeitura de Peri Mirim tem até o dia 5 de janeiro para lançar edital de concurso

    João Felipe (PT) prefeito de Peri Mirim

    O
    Ministério Público do Maranhão, por meio da Promotoria de Justiça de Bequimão,
    firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em 10 de dezembro, com a
    Prefeitura de Peri Mirim, com o objetivo de realizar concurso público para
    ocupação dos cargos efetivos do Poder Executivo Municipal.
    De acordo
    com o TAC, proposto pela promotora de justiça Rita de Cássia Pereira Souza, a
    prefeitura deve lançar edital de concurso público até o dia 5 de janeiro e
    realizar as provas até 5 de março. Todo o processo seletivo deve ser encerrado
    até maio de 2015.
    Na
    assinatura do termo, o prefeito de Peri Mirim, João Felipe Lopes, firmou o
    compromisso de nomear, gradualmente, todos os aprovados, conforme o número de
    vagas disponíveis.
    O
    Município se comprometeu, ainda, a demitir todos os contratados até o dia 30 de
    junho, quando não será mais permitida a permanência de qualquer pessoa que não
    tenha sido admitida por concurso público ou que não ocupe cargo comissionado de
    livre nomeação e exoneração.
    Em caso
    de descumprimento do TAC, o município de Peri Mirim estará sujeito ao pagamento
    de multa de R$ 1 mil por dia.

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