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  • Presidente da Comissão dos Bens Públicos do Estado envia ofícios a secretários

    O presidente da Comissão
    Especial que visa fazer um levantamento de todos os bens imóveis públicos do
    Estado com nome de pessoas vivas, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB),
    enviou ofícios aos secretários de Educação, Áurea Prazeres, e de Gestão e
    Previdência, Felipe Camarão, solicitando a lista de prédios que se encontram
    nessas condições. O objetivo é cumprir a Lei Federal que proíbe esse tipo de
    homenagem a personalidades que ainda estão entre nós, independente de serem
    adversárias ou aliadas.
    Segundo o presidente
    Othelino Neto, além de a Constituição Federal proibir a colocação de nomes de
    personalidades, que ainda estão entre nós, em órgãos públicos, já há
    jurisprudência nesse sentido vedando e considerando ilegais os atos que
    realizaram essas homenagens. O deputado explicou que está previsto no Artigo 37
    o impedimento para colocação de nomes de pessoas vivas em órgãos públicos, pois
    fere o princípio da impessoalidade, a Lei Federal 6.454 de 1977.
    “Não bastando isso, tem
    jurisprudência dos tribunais superiores do Brasil, considerando ilegal a
    colocação de qualquer nome de pessoa viva em órgão público, independente de cor
    partidária, de ser político ou não ser político”, disse Othelino.
    A Comissão foi criada, na
    última quarta-feira (01), por meio da resolução 864, baixada pela Mesa Diretora
    da Casa, a partir de requerimento do deputado Othelino Neto (PCdoB). Além de Othelino,
    a Comissão tem como vice-presidente Glalbert Cutrim (PRB) e como relator
    Rogério Cafeteira (PSC). Os deputados Fábio Macedo (PDT), José Inácio (PT),
    Cabo Campos (PP) e Roberto Costa (PMDB) ficaram como membros titulares.
    Os parlamentares têm 90 dias,
    a partir da instalação, para apresentar os resultados, ou seja, o levantamento
    de todos os órgãos do Estado que ainda tenham nomes de pessoas vivas. Ficaram
    como suplentes os deputados Marco Aurélio (PCdoB), Edson Araújo (PSL), Rafael
    Leitoa (PDT), Levi Pontes (SD), Ricardo Rios (PEN), Leo Cunha (PSC) e Nina Melo
    (PMDB).
    Determinação
    do MP

    Além do trabalho da
    Comissão, 50 cidades do Maranhão, determinadas pelo Ministério Público Federal,
    passarão por modificação nos nomes de prédios estaduais que contiverem
    inscrições, gravuras, pinturas, letreiros, faixas, placas, cartazes ou qualquer
    outra forma de identificação por nome de pessoa viva, atribuídos a bens
    públicos de qualquer natureza.
    A orientação do MP
    destaca o cumprimento de Lei 6,454/77, que veda homenagem a pessoas vivas em
    logradouros públicos em todo o território nacional.

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