O presidente da ComissãoEspecial que visa fazer um levantamento de todos os bens imóveis públicos do
Estado com nome de pessoas vivas, deputado estadual Othelino Neto (PCdoB),
enviou ofícios aos secretários de Educação, Áurea Prazeres, e de Gestão e
Previdência, Felipe Camarão, solicitando a lista de prédios que se encontram
nessas condições. O objetivo é cumprir a Lei Federal que proíbe esse tipo de
homenagem a personalidades que ainda estão entre nós, independente de serem
adversárias ou aliadas.
Segundo o presidente
Othelino Neto, além de a Constituição Federal proibir a colocação de nomes de
personalidades, que ainda estão entre nós, em órgãos públicos, já há
jurisprudência nesse sentido vedando e considerando ilegais os atos que
realizaram essas homenagens. O deputado explicou que está previsto no Artigo 37
o impedimento para colocação de nomes de pessoas vivas em órgãos públicos, pois
fere o princípio da impessoalidade, a Lei Federal 6.454 de 1977.
Othelino Neto, além de a Constituição Federal proibir a colocação de nomes de
personalidades, que ainda estão entre nós, em órgãos públicos, já há
jurisprudência nesse sentido vedando e considerando ilegais os atos que
realizaram essas homenagens. O deputado explicou que está previsto no Artigo 37
o impedimento para colocação de nomes de pessoas vivas em órgãos públicos, pois
fere o princípio da impessoalidade, a Lei Federal 6.454 de 1977.
“Não bastando isso, tem
jurisprudência dos tribunais superiores do Brasil, considerando ilegal a
colocação de qualquer nome de pessoa viva em órgão público, independente de cor
partidária, de ser político ou não ser político”, disse Othelino.
jurisprudência dos tribunais superiores do Brasil, considerando ilegal a
colocação de qualquer nome de pessoa viva em órgão público, independente de cor
partidária, de ser político ou não ser político”, disse Othelino.
A Comissão foi criada, na
última quarta-feira (01), por meio da resolução 864, baixada pela Mesa Diretora
da Casa, a partir de requerimento do deputado Othelino Neto (PCdoB). Além de Othelino,
a Comissão tem como vice-presidente Glalbert Cutrim (PRB) e como relator
Rogério Cafeteira (PSC). Os deputados Fábio Macedo (PDT), José Inácio (PT),
Cabo Campos (PP) e Roberto Costa (PMDB) ficaram como membros titulares.
última quarta-feira (01), por meio da resolução 864, baixada pela Mesa Diretora
da Casa, a partir de requerimento do deputado Othelino Neto (PCdoB). Além de Othelino,
a Comissão tem como vice-presidente Glalbert Cutrim (PRB) e como relator
Rogério Cafeteira (PSC). Os deputados Fábio Macedo (PDT), José Inácio (PT),
Cabo Campos (PP) e Roberto Costa (PMDB) ficaram como membros titulares.
Os parlamentares têm 90 dias,
a partir da instalação, para apresentar os resultados, ou seja, o levantamento
de todos os órgãos do Estado que ainda tenham nomes de pessoas vivas. Ficaram
como suplentes os deputados Marco Aurélio (PCdoB), Edson Araújo (PSL), Rafael
Leitoa (PDT), Levi Pontes (SD), Ricardo Rios (PEN), Leo Cunha (PSC) e Nina Melo
(PMDB).
a partir da instalação, para apresentar os resultados, ou seja, o levantamento
de todos os órgãos do Estado que ainda tenham nomes de pessoas vivas. Ficaram
como suplentes os deputados Marco Aurélio (PCdoB), Edson Araújo (PSL), Rafael
Leitoa (PDT), Levi Pontes (SD), Ricardo Rios (PEN), Leo Cunha (PSC) e Nina Melo
(PMDB).
Determinação
do MP
do MP
Além do trabalho da
Comissão, 50 cidades do Maranhão, determinadas pelo Ministério Público Federal,
passarão por modificação nos nomes de prédios estaduais que contiverem
inscrições, gravuras, pinturas, letreiros, faixas, placas, cartazes ou qualquer
outra forma de identificação por nome de pessoa viva, atribuídos a bens
públicos de qualquer natureza.
Comissão, 50 cidades do Maranhão, determinadas pelo Ministério Público Federal,
passarão por modificação nos nomes de prédios estaduais que contiverem
inscrições, gravuras, pinturas, letreiros, faixas, placas, cartazes ou qualquer
outra forma de identificação por nome de pessoa viva, atribuídos a bens
públicos de qualquer natureza.
A orientação do MP
destaca o cumprimento de Lei 6,454/77, que veda homenagem a pessoas vivas em
logradouros públicos em todo o território nacional.
destaca o cumprimento de Lei 6,454/77, que veda homenagem a pessoas vivas em
logradouros públicos em todo o território nacional.
