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  • Procuradora-geral envia minuta de recomendação para prefeitos

    A procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha,
    enviou a todos os promotores de justiça do Maranhão, minuta de Recomendação
    sobre medidas de fiscalização e proteção do patrimônio público a ser
    encaminhada aos prefeitos, visando assegurar transição política transparente e
    em conformidade com os dispositivos legais.
    Na minuta, a chefe do
    Ministério Público estadual enfatiza que a medida está em consonância com o
    artigo 156 da Constituição Estadual, que estabelece regras para a transição de
    poder no âmbito de cada município. “Neste momento de término dos mandatos
    e mudança de governo, solicitamos a Vossa Excelência especial atenção no seu
    município, adotando medidas, se necessário, na defesa do patrimônio
    público”, observou.
    No ofício em que encaminhou a
    minuta, Regina Rocha esclareceu que a Recomendação é para ser apreciada pelos
    promotores de justiça, assegurando-lhes os princípios da autonomia e
    independência funcional, conforme a Constituição Federal.
    Entre os itens constantes da
    Recomendação, está a instituição de equipe de transição, formada por membros da
    atual e da futura administração, com o objetivo de elaborar e executar um plano
    de transição e fornecer aos novos gestores os dados administrativos e
    financeiros do município.
    Relatório
    O texto relaciona as
    providências que devem ser adotadas pelos gestores, a fim de assegurar total
    transparência acerca da situação administrativa municipal, conforme determina a
    Constituição Estadual.
    Nesse relatório, devem constar:
    relação das dívidas do Município por credor, com as datas dos respectivos
    vencimentos; medidas necessárias à regularização das contas municipais junto ao
    Tribunal de Contas do Estado e da União, referentes a processos que se
    encontram pendentes, se for o caso; situação dos contratos com empresas
    concessionárias de serviços públicos; relação dos contratos para execução de
    obras já em andamento ou apenas formalizada, informando o que foi realizado e
    pago, bem como o que há para realizar e pagar referente aos mesmos;
    transferências a serem recebidas da União e do Estado, referentes a convênio;
    relação dos servidores municipais efetivos e comissionados com a respectiva
    lotação e remuneração.
    Com base na Lei de
    Responsabilidade Fiscal, a Recomendação sugere que seja observada “a vedação
    da contratação de despesas nos dois últimos quadrimestres do mandato, que não
    possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem
    pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa
    para esse efeito”.

    A recomendação
    prevê também que, em caso de descumprimento de qualquer item, os prefeitos
    poderão responder a medidas judiciais cabíveis, com a finalidade de garantir
    “a continuidade dos serviços públicos essenciais, tendo em vista eventual
    retenção ou não do pagamento dos salários dos servidores municipais,
    principalmente das áreas da saúde e educação”.

    imirante.com

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