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  • Professor do município de Bequimão ganha na Justiça sua nomeação

    A 5ª Câmara Cível
    do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) determinou que o Estado do Maranhão
    efetive a nomeação do professor Edésio Rodrigues para a disciplina de
    Geografia, com lotação no município de Bequimão. 
    A decisão reformou
    sentença de 1º Grau que julgou improcedente o pedido de ação ordinária em que
    Rodrigues solicitava sua nomeação, por ter sido aprovado em concurso público
    promovido pelo Estado, ocupando o 3º lugar na ordem de classificação. O
    professor participou também de seletivo para o mesmo cargo e localidade,
    ficando na primeira colocação.
    Rodrigues
    contestou o fato de não ter sido nomeado, diante da abertura de seletivo pelo
    Estado para contratação temporária de professores do ensino médio, oferecendo
    milhares de vagas em diversos municípios, sendo 15 para Bequimão, preenchidas
    por aprovados no certame, em detrimento dos concursados.
    Para o relator do
    processo, desembargador Raimundo Barros, as circunstâncias que demonstram a
    aprovação do candidato – tanto para contratação temporária, quanto no concurso
    público – não deixam dúvida do direito subjetivo a nomeação e posse no cargo,
    considerando-se o atual posicionamento das Cortes superiores sobre a matéria.
    “O Superior
    Tribunal de Justiça pacificou posicionamento segundo o qual a mera expectativa
    de direito à nomeação se convola (substituir um ato ou medida judicial por
    outro) em direito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazo
    de validade do concurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para
    preenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição aqueles que,
    aprovados em concurso ainda válido, estariam aptos a ocupar o mesmo cargo ou
    função”, destacou Barros.
    O desembargador
    afirmou ainda que ao deixar de nomear o candidato classificado dentro do número
    de vagas criadas posteriormente pela Administração Pública – a serem
    preenchidas por contratação temporária – o Estado viola os princípios da boa-fé
    administrativa, da razoabilidade, da lealdade, da isonomia e da segurança
    jurídica.
    Os desembargadores
    Marcelo Carvalho e Kleber Carvalho acompanharam o relator.
    Assessoria de Comunicação do TJMA

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