Logo
  • Projeto de Victor Mendes assegura horário especial para servidores que cuidam de pessoas com necessidades especiais

    Projeto (PL 609/2015) garante ao servidor público federal tutor, curador ou responsável por uma pessoa com deficiência o direito a horário especial com redução da jornada de trabalho, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, sem corte no salário.
    O
    deputado Victor Mendes (PV-MA) apresentou projeto de lei (PL 609/2015) que
    garante ao servidor público federal tutor, curador ou responsável por uma
    pessoa com deficiência o direito a horário especial com redução da jornada de
    trabalho, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, sem sofrer
    nenhum tipo de corte no salário.
    A
    proposta estabelece que o horário especial consistirá na redução da jornada de
    até 50% das horas estabelecidas ao funcionário semanalmente, e não implicará em
    compensação de horário, devendo o percentual ser definido pela junta médica em
    consonância com as necessidades da pessoa a ser beneficiada.
    O
    autor do projeto ressalta que a lei já concede o benefício do horário especial
    ao servidor com deficiência, mas não garante o mesmo direito aos trabalhadores
    públicos que cuidam de pessoas com deficiência. “O artigo 98, §30, da Lei
    8112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores da União, dispõe que
    será concedido horário especial ao servidor que tenha cônjuge, filho ou
    dependente portador de deficiência, exigindo-se, porém, nestes casos,
    compensação de horário”.
    Victor
    Mendes destaca que, não obstante a regra prevista na lei, a jurisprudência, em
    alguns casos, tem concedido a redução da carga horaria, sem a exigência de
    compensação de horário. Ele citou a decisão do TRF da 1ª Região que garantiu a
    uma servidora pública federal o direito de ter sua carga horária de trabalho
    reduzida de 40h para 20h semanais para cuidar de seu filho, portador da Síndrome
    de Down.
    A
    decisão foi do desembargador federal Néviton Guedes, que julgou recurso da
    servidora contra decisão que condicionou a alteração do horário à redução
    proporcional de sua remuneração. O juízo de primeiro grau embasou a decisão no
    argumento de que a redução da jornada de trabalho sem a redução da remuneração
    não tem amparo legal. Ao recorrer, no entanto, a servidora afirmou ter
    comprovado no processo que seu filho necessita de acompanhamento constante. Ela
    amparou seu pedido no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana e
    proteção à família.
    O
    deputado ainda argumenta que a simples redução da jornada, com redução
    proporcional dos vencimentos, também não seria útil ao servidor. “Como também é
    sabido, todos estes tratamentos demandam custos, e a redução dos vencimentos,
    poderia até inviabilizar a continuidade desse tratamento, além de acarretar uma
    “penalidade” sem motivação, pois ninguém escolhe ter um familiar especial ou
    enfermo, que necessite de tratamentos especializados constantes”, finalizou.

    0 Comentários

    Deixe o seu comentário!