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  • Projeto de Victor Mendes modifica limites para doações de pessoas jurídicas

    Projeto de lei de autoria do deputado Victor Mendes
    PV/MA, apresentado no dia 2 de junho último, prevê alterações no artigo 81 da
    Lei Eleitoral (9.504, de 30 de setembro de 1997), alterando os limites
    permitidos para as doações de empresas.

    De acordo com a proposta, microempresas,
    definidas conforme a Lei Complementar 123/2006, com faturamento de até R$ 360
    mil reais, somente poderiam doar até o teto máximo de R$ 30 mil; já as empresas
    de pequeno porte [Lei Complementar 123/206], que faturam até R$ 3 milhões e 600
    mil reais, poderiam doar até R$ 120 mil.

    Já as médias empresas (pessoas jurídicas
    optantes pelo lucro presumido conforme a legislação do Imposto de Renda em
    vigor), com faturamento anual de R$ 48 milhões poderiam doar, no máximo, R$ 480
    mil, enquanto que a grande empresa (optante do lucro real), com faturamento
    anual superior a R$ 48 milhões, teria assegurada a permissão para doações não
    superiores a R$ 1 milhão de reais.

    “Na impossibilidade de eliminação das
    doações privadas neste momento, já que não há consenso sobre a matéria, o nosso
    entendimento é pela necessidade de novos parâmetros para as doações oriundas de
    pessoas jurídicas, fixando valores compatíveis com o porte da empresa,
    diferente do modelo atual, que permite doações num limite de 2% do faturamento
    bruto das empresas, independentemente do tamanho, o que vem gerando excessos e
    estimulando absurdos”, argumentou o parlamentar. “Esse modelo
     coibiria situações como as ocorridas nas últimas eleições, quando uma
    única empresa realizou doações da ordem de R$ 350 milhões de reais”, completou
    Mendes.

    Proibições – A proposição proíbe, entretanto, doações de empresas,
    suas coligadas ou controladas que mantenham vínculos contratuais com a
    Administração Pública direta ou indireta, seja como prestadores de serviços,
    executantes de obras ou atuantes como fornecedores de bens para entidades ou
    órgãos públicos, na circunscrição onde tenha sido celebrada a contratação.

    De acordo com Victor Mendes, a proposta, que já tramita na Câmara Federal com
    regime de prioridade apensada ao Projeto de Lei  6077/2013, pretende
    regular uma das maiores polêmicas no âmbito do debate da Reforma Política, que
    é o financiamento privado de campanhas.

    “Até que tenhamos um modelo que nos permita a eliminação completa das doações
    privadas, temos que trabalhar com um modelo mais coerente, vedando de forma
    intransigente as doações oriundas de entes empresariais que tenham vínculos
    contratuais com a Administração Direta. Ao proibir este tipo de doação,
    impedimos que as doações abram espaço para intermediação de interesses lesivas
    ao interesse público e à sociedade brasileira”, completou Victor Mendes.

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