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  • Promotores de Justiça discutem situação de transporte por ferry boats

    Transporte por ferry-boat foi tema de reunião na Corregedoria
    Em reunião realizada na manhã desta segunda-feira (23), na
    Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Maranhão, promotores de
    justiça que atuam na Baixada Maranhense discutiram medidas a serem adotadas em
    relação a diversos problemas enfrentados pela população que depende do
    transporte por ferry boats para a região.
    Participaram da reunião o corregedor-geral do MPMA, Suvamy
    Vivekananda Meireles, a chefe de gabinete da Corregedoria, Doracy Moreira Reis
    Santos, o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão
    (Ampem), José Augusto Cutrim Gomes, além de dez promotores de justiça que atuam
    nos municípios da Baixada Maranhense.
    Entre os diversos pontos abordados na região estiveram a
    segurança das embarcações, a fiscalização do serviço e os aumentos nos preços
    das tarifas cobradas pelo transporte de veículos. Alguns desses aspectos já
    estavam previstos em um acordo firmado, em agosto de 2010, entre o Ministério
    Público, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Helena, com o Estado do
    Maranhão, Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) e com as
    empresas Internacional Marítima LTDA e Servi-Porto, Serviços Portuários LTDA,
    que atuam na operação dos ferry boats.

    Foi definido durante a reunião que o acordo, que não foi
    cumprido pelos envolvidos, será executado judicialmente. Além disso, pontos não
    previstos no Termo de Compromisso serão discutidos com as empresas, Estado do
    Maranhão e outros órgãos ligados à questão, como Capitania dos Portos e
    Vigilância Sanitária.
    Para isso, será marcada uma reunião envolvendo todos os
    interessados cuja pauta abordará aspectos como a diversificação de formas de
    pagamento das passagens (atualmente só pode ser feito com dinheiro em espécie);
    aumento dos pontos de venda e informatização do serviço, com possibilidade de
    compras pela internet; e a dificuldade de comunicação telefônica no Porto do
    Cujupe.
    TERMO DE COMPROMISSO
    O acordo firmado em 2010, proposto pelo promotor Emmanuel
    José Peres Netto Guterres Soares, da Comarca de Santa Helena, previa, entre
    outras coisas, a criação, pelo Estado do Maranhão, da Agência Reguladora de
    Serviços Públicos (Arsep), com o objetivo de planejar, regular, regulamentar,
    fiscalizar, acompanhar e controlar os serviços estatais. Também é do órgão a
    responsabilidade pela fiscalização e regulamentação de todo o serviço de
    transporte de passageiros e veículos por ferry boat.
    Ficou estabelecido que o estado deveria regularizar
    formalmente a concessão do serviço de ferry boat, incluindo processos
    licitatórios e contratos administrativos, até janeiro de 2011, com previsão de
    multa mensal de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
    Pelo acordo, a Emap teria o compromisso de iniciar, no
    prazo de seis meses, os trabalhos de dragagem dos canais de acesso aos
    terminais do Cujupe e da Ponta da Espera, assim como melhorar as instalações
    físicas dos terminais. Os projetos básicos deveriam ser apresentados em 90
    dias. Em caso de descumprimento das obrigações, após seis meses, estava
    prevista multa diária de R$ 100 mil, a ser revertida em favor das empresas
    exploradoras do serviço.
    MPMA

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