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Transporte por ferry-boat foi tema de reunião na Corregedoria |
Em reunião realizada na manhã desta segunda-feira (23), na
Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Maranhão, promotores de
justiça que atuam na Baixada Maranhense discutiram medidas a serem adotadas em
relação a diversos problemas enfrentados pela população que depende do
transporte por ferry boats para a região.
Corregedoria Geral do Ministério Público do Estado do Maranhão, promotores de
justiça que atuam na Baixada Maranhense discutiram medidas a serem adotadas em
relação a diversos problemas enfrentados pela população que depende do
transporte por ferry boats para a região.
Participaram da reunião o corregedor-geral do MPMA, Suvamy
Vivekananda Meireles, a chefe de gabinete da Corregedoria, Doracy Moreira Reis
Santos, o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão
(Ampem), José Augusto Cutrim Gomes, além de dez promotores de justiça que atuam
nos municípios da Baixada Maranhense.
Vivekananda Meireles, a chefe de gabinete da Corregedoria, Doracy Moreira Reis
Santos, o presidente da Associação do Ministério Público do Estado do Maranhão
(Ampem), José Augusto Cutrim Gomes, além de dez promotores de justiça que atuam
nos municípios da Baixada Maranhense.
Entre os diversos pontos abordados na região estiveram a
segurança das embarcações, a fiscalização do serviço e os aumentos nos preços
das tarifas cobradas pelo transporte de veículos. Alguns desses aspectos já
estavam previstos em um acordo firmado, em agosto de 2010, entre o Ministério
Público, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Helena, com o Estado do
Maranhão, Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) e com as
empresas Internacional Marítima LTDA e Servi-Porto, Serviços Portuários LTDA,
que atuam na operação dos ferry boats.
segurança das embarcações, a fiscalização do serviço e os aumentos nos preços
das tarifas cobradas pelo transporte de veículos. Alguns desses aspectos já
estavam previstos em um acordo firmado, em agosto de 2010, entre o Ministério
Público, por meio da Promotoria de Justiça de Santa Helena, com o Estado do
Maranhão, Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) e com as
empresas Internacional Marítima LTDA e Servi-Porto, Serviços Portuários LTDA,
que atuam na operação dos ferry boats.
Foi definido durante a reunião que o acordo, que não foi
cumprido pelos envolvidos, será executado judicialmente. Além disso, pontos não
previstos no Termo de Compromisso serão discutidos com as empresas, Estado do
Maranhão e outros órgãos ligados à questão, como Capitania dos Portos e
Vigilância Sanitária.
cumprido pelos envolvidos, será executado judicialmente. Além disso, pontos não
previstos no Termo de Compromisso serão discutidos com as empresas, Estado do
Maranhão e outros órgãos ligados à questão, como Capitania dos Portos e
Vigilância Sanitária.
Para isso, será marcada uma reunião envolvendo todos os
interessados cuja pauta abordará aspectos como a diversificação de formas de
pagamento das passagens (atualmente só pode ser feito com dinheiro em espécie);
aumento dos pontos de venda e informatização do serviço, com possibilidade de
compras pela internet; e a dificuldade de comunicação telefônica no Porto do
Cujupe.
interessados cuja pauta abordará aspectos como a diversificação de formas de
pagamento das passagens (atualmente só pode ser feito com dinheiro em espécie);
aumento dos pontos de venda e informatização do serviço, com possibilidade de
compras pela internet; e a dificuldade de comunicação telefônica no Porto do
Cujupe.
TERMO DE COMPROMISSO
O acordo firmado em 2010, proposto pelo promotor Emmanuel
José Peres Netto Guterres Soares, da Comarca de Santa Helena, previa, entre
outras coisas, a criação, pelo Estado do Maranhão, da Agência Reguladora de
Serviços Públicos (Arsep), com o objetivo de planejar, regular, regulamentar,
fiscalizar, acompanhar e controlar os serviços estatais. Também é do órgão a
responsabilidade pela fiscalização e regulamentação de todo o serviço de
transporte de passageiros e veículos por ferry boat.
José Peres Netto Guterres Soares, da Comarca de Santa Helena, previa, entre
outras coisas, a criação, pelo Estado do Maranhão, da Agência Reguladora de
Serviços Públicos (Arsep), com o objetivo de planejar, regular, regulamentar,
fiscalizar, acompanhar e controlar os serviços estatais. Também é do órgão a
responsabilidade pela fiscalização e regulamentação de todo o serviço de
transporte de passageiros e veículos por ferry boat.
Ficou estabelecido que o estado deveria regularizar
formalmente a concessão do serviço de ferry boat, incluindo processos
licitatórios e contratos administrativos, até janeiro de 2011, com previsão de
multa mensal de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
formalmente a concessão do serviço de ferry boat, incluindo processos
licitatórios e contratos administrativos, até janeiro de 2011, com previsão de
multa mensal de R$ 100 mil em caso de descumprimento.
Pelo acordo, a Emap teria o compromisso de iniciar, no
prazo de seis meses, os trabalhos de dragagem dos canais de acesso aos
terminais do Cujupe e da Ponta da Espera, assim como melhorar as instalações
físicas dos terminais. Os projetos básicos deveriam ser apresentados em 90
dias. Em caso de descumprimento das obrigações, após seis meses, estava
prevista multa diária de R$ 100 mil, a ser revertida em favor das empresas
exploradoras do serviço.
prazo de seis meses, os trabalhos de dragagem dos canais de acesso aos
terminais do Cujupe e da Ponta da Espera, assim como melhorar as instalações
físicas dos terminais. Os projetos básicos deveriam ser apresentados em 90
dias. Em caso de descumprimento das obrigações, após seis meses, estava
prevista multa diária de R$ 100 mil, a ser revertida em favor das empresas
exploradoras do serviço.
MPMA
