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  • Promulgada a Lei, de autoria de Othelino, que pune empresas por prática de trabalho escravo no Maranhão

    O
    presidente da Assembleia Legislativa do Maranhão, Humberto Coutinho (PDT),
    promulgou a Lei – número 10.355, de 4 de novembro de 2015, de autoria do
    deputado Othelino Neto (PCdoB), que pune qualquer empresa, que faça uso direto
    ou indireto do regime de trabalho escravo ou condições análogas, com a cassação
    da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS (Imposto sobre Operações
    Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de
    Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
    Segundo o deputado, além da cassação do registro de ICMS, a nova
    Lei determina que as empresas, que se beneficiarem de mão-de-obra escrava,
    serão impedidas de exercerem o mesmo ramo de atuação ou de abrirem nova
    atividade econômica por dez anos. “Enfim, depois de um longo processo, a Lei
    está aí. Foi promulgada. Já está valendo e caberá ao Estado agora a aplicação e
    execução, pois não é admissível, que ainda hoje, haja essa prática maléfica no
    Maranhão. É preciso que esse mal seja, fortemente, combatido”, frisou.
    O projeto, apresentado, pela primeira vez em 2013 por Othelino
    Neto, passou por um longo processo até ser promulgado este ano. Após ter sido
    vetado pela ex-governadora Roseana Sarney (PMDB), ele foi reapresentado pelo
    deputado, junto à Mesa Diretora da Casa, no início de 2014. E, mais uma vez,
    foi aprovado em plenário e, posteriormente, rejeitado pelo então governo da
    oligarquia maranhense.
    Ao todo foram três propostas semelhantes, pautadas no combate ao
    trabalho escravo, vetadas pela ex-governadora do Maranhão, Roseana Sarney. Na
    época, ela usou a mesma argumentação para eliminar as proposições: a de que
    matéria tributária é de competência exclusiva do Executivo. No entanto, o
    próprio parlamento, por meio de projeto do deputado Max Barros (PMDB), já havia
    derrubado essa exigência.
    No dia 25 de fevereiro deste ano, em votação aberta e nominal, o
    plenário da Assembleia do Maranhão rejeitou o veto total imposto pela então
    governadora Roseana Sarney ao projeto que pune qualquer empresa, que faça uso direto
    ou indireto do regime de trabalho escravo ou condições análogas, com a cassação
    da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS.
    ENTENDA
    A NOVA LEI DE COMBATE AO TRABALHO ESCRAVO
    O projeto de Othelino foi inspirado na lei paulista
    nº14.946/2013, de autoria do deputado Carlos Bezerra Jr. (PSDB), que foi
    regulamentada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), em 2012.
    Propostas semelhantes já foram apresentadas nos estados de Mato Grosso do Sul,
    Tocantins e Rio de Janeiro.
    De acordo com a Lei promulgada, a empresa que adotar trabalho
    escravo, além das penas previstas na legislação própria, terá cassada a
    eficácia da inscrição no cadastro do ICMS. O descumprimento será apurado na
    forma estabelecida pela Secretaria de Estado da Fazenda, assegurado o regular
    procedimento administrativo ao interessado.
    A Lei determina ainda que, esgotada a instância administrativa,
    o Poder Executivo divulgará, por meio do Diário Oficial do Estado, a relação
    nominal das empresas que tenham sido penalizadas com base no dispositivo da
    Lei. Nessa lista constarão também os respectivos números do Cadastro Nacional
    da Pessoa Jurídica (CNPJ), endereços de funcionamento e nome completo dos
    sócios.
    Segundo a nova Lei, a cassação da eficácia da inscrição do
    cadastro do ICMS implicará aos sócios, pessoas físicas ou jurídicas, em
    conjunto ou separadamente, da empresa penalizada o impedimento de exercerem o
    mesmo ramo de atividade, mesmo que em estabelecimento distinto; e a proibição
    de entrar com pedido de inscrição de nova empresa do mesmo setor. As restrições
    previstas no projeto de lei prevalecerão pelo prazo de dez anos, contados da
    data da cassação.

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