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  • SÃO VICENTE FÉRRER – Recomendação do MPMA prevê municipalização do trânsito

    O
    Ministério Público do Maranhão encaminhou Recomendação ao Município de São
    Vicente Férrer para que sejam tomadas providências para a municipalização do
    trânsito, como determina o Código de Trânsito Brasileiro.
    O documento, datado do dia
    21 de julho, recomenda que, no prazo de 60 dias, seja encaminhado projeto de lei
    à Câmara de Vereadores para a criação do Departamento Municipal de Trânsito, já
    com a previsão de verbas orçamentárias para a realização do concurso público
    para o setor.
    A promotora de justiça
    Alessandra Darub Alves, autora da Recomendação, observou que em São Vicente
    Férrer, assim como em muitos municípios maranhenses, há inúmeros casos de
    desrespeito às leis do trânsito. “De forma recorrente, vemos adolescentes
    conduzindo veículos automotores, principalmente motocicletas, além das notícias
    de acidentes de trânsito com vítimas, ocasionados pelo não uso do capacete, bem
    como pela falta de habilitação dos condutores de motocicletas”.
    A mesma Recomendação é
    destinada à Câmara de Vereadores de São Vicente Férrer, a fim de ser dada
    prioridade à aprovação do projeto de lei de municipalização do trânsito.
    OUTRAS
    RECOMENDAÇÕES

    Após a aprovação do projeto
    de lei, segundo a Recomendação, o Município está orientado a encaminhar ofício
    ao Departamento Nacional de Trânsito, solicitando a integração no Sistema
    Nacional de Trânsito, e, nesse mesmo prazo, ao Conselho Estadual de Trânsito
    (Cetran), para requerer o credenciamento da Junta Administrativa de Recursos de
    Infrações (Jari) na cidade.
    Também foi recomendado ao
    município que, em 60 dias, seja firmado convênio com a Secretaria de Estado de
    Segurança Pública e com a Polícia Militar, “para a delegação de encargos,
    fiscalização de trânsito e aplicação de penalidades nas vias públicas
    municipais”.

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