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  • Sebrae e TCE negociam ampliação de acordo para incentivar implantação da Lei Geral das MPEs


    O diretor superintendente do Sebrae no Maranhão, João Martins, e
    o presidente do Tribunal de Contas do Estado, Jorge Pavão, estiveram reunidos
    nesta quinta-feira (02) para discutir os termos de renovação e ampliação do
    acordo de cooperação técnica assinado entre as duas instituições, ainda em
    2013, que conjugou esforços para a criação de um ambiente favorável à
    implementação da Lei Complementar 123/2006, conhecida como Lei Geral da Micro e
    Pequena Empresa, nos municípios fiscalizados pelo TCE.
    O acordo busca promover ações junto aos órgãos fiscalizados,
    visando à aprovação e implementação da versão municipal da lei que garante o
    acesso e tratamento diferenciado e simplificado para os pequenos negócios nas
    contratações públicas. Com a renovação e ampliação deste acordo, a ideia é
    incluir a fiscalização do cumprimento da Lei Geral no julgamento das contas
    públicas pela Corte de Contas, além de contemplar as novidades inseridas na
    mais recente revisão da legislação do segmento, sancionada em agosto passado,
    com a Lei nº 147/14.
    João Martins esclareceu que o pleno funcionamento do dispositivo
    legal nos municípios desencadeia o desenvolvimento local, facilitando o
    crescimento econômico da região e também do Estado. “Quando a gestão municipal
    aplica as ferramentas da Lei Geral, ou seja, quando a lei é implementada, a
    base de arrecadação do município é ampliada, revertendo isso em ganhos
    financeiros para o município e maior distribuição de renda entre os
    empreendedores locais, que poderão gerar mais empregos na cidade e movimentar a
    economia local”, ressaltou o superintendente do Sebrae. Atualmente, 158
    municípios maranhenses aprovaram as suas versões municipais da Lei Geral, e
    dessas, 78 conseguiram implementar suas ações.
    Martins também enfatizou que o Sebrae disponibiliza diversas
    capacitações aos empresários e técnicos dos municípios que aceitaram o desafio
    de aprovar e implementar a lei, proporcionando o conhecimento necessário para
    participar das compras e licitações públicas. “O Sebrae agora oferece um curso
    voltado para que os técnicos do TCE possam conhecer as atualizações da Lei
    Geral, para que os auditores saibam o que poderão cobrar durante a prestação de
    contas dos municípios”, lembrou.
    Segundo a gerente da Unidade de Políticas Públicas do Sebrae,
    Cristiane Correa, estas capacitações serão realizadas em parceria com a
    Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). “Os cursos
    tem duração de 4 a 8 horas, são voltados para os servidores dos tribunais
    estaduais e buscam efetivar o cumprimento da Lei Geral, incentivando a
    participação dos pequenos negócios nas licitações públicas”, reiterou.
    Para Jorge Pavão, o tratamento diferenciado às micro e pequenas
    empresas proporcionado pela Lei Geral é algo que deve ser perseguido pelos
    municípios, em função dos benefícios promovidos pelo dispositivo. “O
    desenvolvimento local é impactado diretamente, com a geração de mais empregos
    nos municípios e movimenta a economia local. O TCE já apoia este esforço do
    Sebrae e vai continuar colaborando para a implementação da Lei Geral em todos
    os municípios maranhenses”, observou o presidente do TCE.
    Também estiveram presentes à reunião os conselheiros Antônio
    Blecaute, Washington Luís – que já acompanham as ações conjuntas entre Sebrae e
    TCE – e Nonato Lago, além do secretário de administração do órgão, Raimundo
    Henrique Erre.

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