Sebrae fortalece trabalho de implementação da Lei Geral na Baixada

Na busca de acompanhar o processo de implementação da
Lei Geral da Micro e Pequena Empresa nos municípios da Baixada Maranhense, o
Sebrae Maranhão, através de sua unidade regional em Pinheiro, promoveu uma
série de visitas técnicas aos gestores municipais – e suas equipes – de São
Vicente Férrer, Santa Helena, Cururupu, Olinda Nova, Serrano e São João
Batista, no período de 29 de julho a 1º de agosto.  

A equipe técnica, formada pela gerente da regional, Rosa
Amélia Borges; a consultora, Regina Lopes; e o Agente de Desenvolvimento Local,
Otoniel Ribeiro, buscou tirar dúvidas das equipes dos governos municipais
visitados e apresentou as vantagens e benefícios da Lei Geral da Micro e
Pequena Empresa para as economias locais – desde a desburocratização para abrir
uma empresa até o aumento da arrecadação municipal e o fortalecimento das
economias local e regional.

Os municípios visitados já aprovaram e regulamentaram a
versão municipal da Lei Geral e estão no processo de implementação do
dispositivo legal, realizando a estruturação física de suas Salas do
Empreendedor, organizando seus setores de licitação e compras governamentais,
bem como municípios que expressaram a necessidade de capacitação de novos
Agentes de Desenvolvimento Local.

Dos 24 municípios da Baixada Maranhense, sete tiveram
suas versões da Lei Geral implementadas e 16 regulamentadas, sendo que mais
dois municípios deverão concluir a implementação da Lei até o fim do ano.

 A Lei Geral da Micro e Empresa

 A lei complementar federal nº 123/2006 foi
instituída em 14 de dezembro de 2006 com o objetivo de regulamentar o
tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno
porte do país. O dispositivo instituiu o regime tributário específico para o
segmento, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de
cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional.

A lei também prevê benefícios para as pequenas
empresas em diversos aspectos do dia-a-dia, como a simplificação e
desburocratização de processos e as facilidades para acesso ao mercado, ao
crédito e a justiça, além do estímulo à inovação e à exportação.