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  • Sebrae fortalece trabalho de implementação da Lei Geral na Baixada

    Cerca de 16 municípios da região já implementaram a lei e 7
    regulamentaram suas versões municipais do dispositivo
    Os municípios visitados já aprovaram e regulamentaram a versão municipal
    da Lei Geral e estão no processo de implementação do dispositivo legal.
    Na busca de acompanhar o processo de implementação da
    Lei Geral da Micro e Pequena Empresa nos municípios da Baixada Maranhense, o
    Sebrae Maranhão, através de sua unidade regional em Pinheiro, promoveu uma
    série de visitas técnicas aos gestores municipais – e suas equipes – de São
    Vicente Férrer, Santa Helena, Cururupu, Olinda Nova, Serrano e São João
    Batista, no período de 29 de julho a 1º de agosto.  
    A equipe técnica, formada pela gerente da regional, Rosa
    Amélia Borges; a consultora, Regina Lopes; e o Agente de Desenvolvimento Local,
    Otoniel Ribeiro, buscou tirar dúvidas das equipes dos governos municipais
    visitados e apresentou as vantagens e benefícios da Lei Geral da Micro e
    Pequena Empresa para as economias locais – desde a desburocratização para abrir
    uma empresa até o aumento da arrecadação municipal e o fortalecimento das
    economias local e regional.
    Os municípios visitados já aprovaram e regulamentaram a
    versão municipal da Lei Geral e estão no processo de implementação do
    dispositivo legal, realizando a estruturação física de suas Salas do
    Empreendedor, organizando seus setores de licitação e compras governamentais,
    bem como municípios que expressaram a necessidade de capacitação de novos
    Agentes de Desenvolvimento Local.
    Dos 24 municípios da Baixada Maranhense, sete tiveram
    suas versões da Lei Geral implementadas e 16 regulamentadas, sendo que mais
    dois municípios deverão concluir a implementação da Lei até o fim do ano.
     A Lei Geral da Micro e Empresa
     A lei complementar federal nº 123/2006 foi
    instituída em 14 de dezembro de 2006 com o objetivo de regulamentar o
    tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno
    porte do país. O dispositivo instituiu o regime tributário específico para o
    segmento, com redução da carga de impostos e simplificação dos processos de
    cálculo e recolhimento, que é o Simples Nacional.
    A lei também prevê benefícios para as pequenas
    empresas em diversos aspectos do dia-a-dia, como a simplificação e
    desburocratização de processos e as facilidades para acesso ao mercado, ao
    crédito e a justiça, além do estímulo à inovação e à exportação.
     Vanda Pereira
    Unidade de Marketing e Comunicação
    Regional do SEBRAE em Pinheiro – Ma
    Contatos: (98) 8118 0106
    Sebrae – Pinheiro-Ma- (98) 3381- 2711

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