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  • Senado aprova projeto do Marco Civil da Internet ; texto segue para sanção de Dilma

    O plenário do Senado aprovou na última terça-feira
    (22)m, por votação simbólica, o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet. Após
    momentos de embate entre governistas e oposicionistas, a redação final da
    matéria foi aprovada sem alterações pela unanimidade dos senadores presentes. O
    texto segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.

    Um dos principais pontos do projeto a proteção da neutralidade de rede está no
    Artigo 9º, que garante tratamento isonômico para qualquer pacote de dados, sem
    que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago. A regra determina tratamento
    igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. Assim, os provedores
    ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que
    eles acessam –- cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações
    de compartilhamento de arquivos.

    Outro ponto da proposta garante o direito dos usuários à privacidade ,
    especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet. O
    texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por
    exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da
    mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.


    O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e
    coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com órgãos de
    informação estrangeiros. O objetivo é evitar casos de espionagem como o
    escândalo que envolveu a NSA, agência norte-americana de informações.

    O Artigo 19, que limita à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos,
    também está entre os principais pontos do projeto. Atualmente, vários
    provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam, a
    partir de simples notificações.

    Os senadores oposicionistas reclamaram da votação antecipada da matéria. Eles
    queriam discutir mais o assunto e chegaram a apresentar emendas que foram
    rejeitadas em plenário. No fim, entretanto, votaram a favor do texto final e
    comemoraram a aprovação do novo marco regulatório. “Infelizmente, o rolo
    compressor [do governo] prevaleceu. Mas o novo marco da internet é, sem dúvida,
    um avanço porque mantém a neutralidade da rede, que é uma vitória de toda a
    sociedade”, disse o senador e presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (MG).

    O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que o Brasil dará
    exemplo ao mundo no que se refere à regulação das relações na internet e
    ressaltou que a maioria dos países ainda não têm leis tão “maduras” quanto a
    que foi aprovada no Congresso brasileiro. Ele confirmou que a presidenta Dilma
    Rousseff deverá apresentar a nova legislação no evento internacional sobre o
    assunto, NetMundial, que começa hoje, em São Paulo. “O encontro internacional
    será premiado com a grande legislação que o Brasil oferecerá para o mundo
    amanhã”, disse o senador.

    Braga admitiu que o texto ainda deverá passar por ajustes, que serão tratados
    em uma medida provisória no futuro. Ela deverá abordar os artigos 10º e 13,
    especialmente no que se refere a quais autoridades terão permissão de acesso a
    dados pessoais dos usuários de internet.

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