O plenário do Senado aprovou na última terça-feira
(22)m, por votação simbólica, o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet. Após
momentos de embate entre governistas e oposicionistas, a redação final da
matéria foi aprovada sem alterações pela unanimidade dos senadores presentes. O
texto segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
(22)m, por votação simbólica, o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet. Após
momentos de embate entre governistas e oposicionistas, a redação final da
matéria foi aprovada sem alterações pela unanimidade dos senadores presentes. O
texto segue agora para sanção da presidenta Dilma Rousseff.
Um dos principais pontos do projeto a proteção da neutralidade de rede está no
Artigo 9º, que garante tratamento isonômico para qualquer pacote de dados, sem
que o acesso ao conteúdo dependa do valor pago. A regra determina tratamento
igual para todos os conteúdos que trafegam na internet. Assim, os provedores
ficam proibidos de discriminar usuários conforme os serviços ou conteúdos que
eles acessam –- cobrando mais, por exemplo, de quem acessa vídeos ou aplicações
de compartilhamento de arquivos.
Outro ponto da proposta garante o direito dos usuários à privacidade ,
especialmente à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações pela internet. O
texto determina que as empresas desenvolvam mecanismos para garantir, por
exemplo, que os e-mails só serão lidos pelos emissores e pelos destinatários da
mensagem, nos moldes do que já é previsto para as tradicionais cartas de papel.
O projeto também assegura proteção a dados pessoais e registros de conexão e
coloca na ilegalidade a cooperação das empresas de internet com órgãos de
informação estrangeiros. O objetivo é evitar casos de espionagem como o
escândalo que envolveu a NSA, agência norte-americana de informações.
O Artigo 19, que limita à Justiça a decisão sobre a retirada de conteúdos,
também está entre os principais pontos do projeto. Atualmente, vários
provedores tiram do ar textos, imagens e vídeos de páginas que hospedam, a
partir de simples notificações.
Os senadores oposicionistas reclamaram da votação antecipada da matéria. Eles
queriam discutir mais o assunto e chegaram a apresentar emendas que foram
rejeitadas em plenário. No fim, entretanto, votaram a favor do texto final e
comemoraram a aprovação do novo marco regulatório. “Infelizmente, o rolo
compressor [do governo] prevaleceu. Mas o novo marco da internet é, sem dúvida,
um avanço porque mantém a neutralidade da rede, que é uma vitória de toda a
sociedade”, disse o senador e presidente nacional do PSDB, Aécio Neves (MG).
O líder do governo no Senado, Eduardo Braga (PMDB-AM), disse que o Brasil dará
exemplo ao mundo no que se refere à regulação das relações na internet e
ressaltou que a maioria dos países ainda não têm leis tão “maduras” quanto a
que foi aprovada no Congresso brasileiro. Ele confirmou que a presidenta Dilma
Rousseff deverá apresentar a nova legislação no evento internacional sobre o
assunto, NetMundial, que começa hoje, em São Paulo. “O encontro internacional
será premiado com a grande legislação que o Brasil oferecerá para o mundo
amanhã”, disse o senador.
Braga admitiu que o texto ainda deverá passar por ajustes, que serão tratados
em uma medida provisória no futuro. Ela deverá abordar os artigos 10º e 13,
especialmente no que se refere a quais autoridades terão permissão de acesso a
dados pessoais dos usuários de internet.
