TJMA decide por intervenção do Estado no município de Cajapió

Os desembargadores
das Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) votaram,
nesta sexta-feira (15), de forma favorável à representação feita pelo
Ministério Público Estadual (MP), para decretar a intervenção do Estado no
município de Cajapió. O objetivo é somente para fim específico de efetuar a
prestação das contas municipais do ano de 2009 ao Tribunal de Contas do Estado,
sem a necessidade de afastamento do atual prefeito.
A decisão judicial
será comunicada à governadora do Maranhão, Roseana Sarney, para expedição do
decreto de intervenção, nos termos do artigo 64, inciso VIU, da Constituição
Estadual. O entendimento unânime das Câmaras Cíveis Reunidas acompanhou o voto
da desembargadora Anildes Cruz (relatora) e seguiu parecer da Procuradoria
Geral de Justiça.
De acordo com os
autos, embora o município tenha sido devidamente notificado à época para sanar
a irregularidade, por meio do então gestor Francisco Xavier Silva Neto, este
não se manifestou, dando ensejo ao pedido de decretação da intervenção, de modo
que se corrija a situação de anormalidade.
Assessoria de
Comunicação do TJMA

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