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  • TJMA decide por intervenção do Estado no município de Cajapió

    Os desembargadores
    das Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) votaram,
    nesta sexta-feira (15), de forma favorável à representação feita pelo
    Ministério Público Estadual (MP), para decretar a intervenção do Estado no
    município de Cajapió. O objetivo é somente para fim específico de efetuar a
    prestação das contas municipais do ano de 2009 ao Tribunal de Contas do Estado,
    sem a necessidade de afastamento do atual prefeito.
    A decisão judicial
    será comunicada à governadora do Maranhão, Roseana Sarney, para expedição do
    decreto de intervenção, nos termos do artigo 64, inciso VIU, da Constituição
    Estadual. O entendimento unânime das Câmaras Cíveis Reunidas acompanhou o voto
    da desembargadora Anildes Cruz (relatora) e seguiu parecer da Procuradoria
    Geral de Justiça.
    De acordo com os
    autos, embora o município tenha sido devidamente notificado à época para sanar
    a irregularidade, por meio do então gestor Francisco Xavier Silva Neto, este
    não se manifestou, dando ensejo ao pedido de decretação da intervenção, de modo
    que se corrija a situação de anormalidade.
    Assessoria de
    Comunicação do TJMA

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