O inquérito civil apura indícios de descumprimento das regras de transparência fiscal na Prefeitura de Cururupu, comandada pelo prefeito Aldo Lopes. A investigação tramita no gabinete da promotora Samira Merces dos Santos.
A apuração teve origem em uma denúncia registrada no próprio MP e mira a falta de publicidade de informações obrigatórias, sobre receitas, despesas e atos oficiais. Esses dados, por lei, devem estar acessíveis ao cidadão, conforme determinam a Lei de Acesso à Informação e a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Para o Ministério Público, a omissão não é tratada como falha burocrática. O despacho aponta que, se comprovada conduta dolosa, a prática pode configurar ato de improbidade administrativa.
O procedimento tramita sob sigilo e terá prazo inicial de um ano, prorrogável, período em que poderão ser requisitados documentos, informações e esclarecimentos da gestão municipal.
Ao final, o inquérito poderá resultar em recomendações, acordos ou no ajuizamento de ação judicial,caso as irregularidades se confirmem.
