O Prefeito do município de Pinheiro, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à decisão judicial de ID nº. 137771021, proferida nos autos do processo judicial nº 0804923-84.2024.8.10.0052, pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, torna público que decidiu TORNAR SEM EFEITO os EXTRATOS DOS TERMOS DE HOMOLOGAÇÃO publicados no Diário Oficial da FAMEM, edição nº São Luís, QUARTA * 08 DE JANEIRO DE 2025 * VOL. 19, Nº 3515/2025 ISSN 2763-860X, referente aos seguintes pregões:
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 018/2024-SRP: Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa para execução dos serviços de pavimentação asfáltica em vias urbanas do município de Pinheiro – MA.
EXTRATO DO TERMO DE HOMOLOGAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO Nº 019/2024-SRP**: Registro de Preços para eventual e futura contratação de empresa especializada na prestação de serviços de locação de máquinas pesadas, de interesse da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Habitação do município de Pinheiro-MA.
DISPOSITIVO DA DECISÃO JUDICIAL:
Com base na fundamentação da decisão, foi determinado o seguinte:
A imediata suspensão dos procedimentos licitatórios, dispensas e inexigibilidades, e contratos decorrentes, que não possuam como objeto serviços essenciais, e que tenham sido realizados dentro do último quadrimestre do ano de 2024.
– A **suspensão dos pagamentos dos contratos firmados** no último quadrimestre de 2024, que não possuam objeto ligado a serviços essenciais.
– A **apresentação de todos os processos de pagamento** dos dois últimos quadrimestres do ano de 2024, relacionados aos contratos já firmados pelo Município de Pinheiro.
– A **apresentação dos processos de reequilíbrio econômico e financeiro** de contratos realizados nos dois últimos quadrimestres de 2024.
– A **apresentação da listagem de todos os Gestores e Fiscais de Contratos** da Prefeitura Municipal de Pinheiro, acompanhada da indicação de suas Secretarias e contratos vinculados às suas funções.
Este aviso cumpre a formalidade de publicização referente à decisão judicial e suas implicações sobre os atos administrativos relacionados aos pregões mencionados.
