O Ministério Público de Contas do Estado do Maranhão, formulou representação em desfavor da Prefeitura Municipal de Central do Maranhão/MA, Cleudilene Gonçalves Privado Barbosa “Fechinha”.
O Município de Cetral, apresentou despesa total com pessoal acima de um dos limites legais fixados na LRF. Isto porque, ao final do terceiro quadrimestre de 2022, a despesa total com pessoal do Município representado foi equivalente a 53,6% da Receita Corrente Líquida, ficando acima do limite prudencial de 51,3% da Receita Corrente Líquida.
A Lei Responsabilidade Fiscal contém imposições e vedações aos gestores e entes públicos que excederem um dos limites de despesa total com pessoal.
Quando a citada despesa é superior a 95% do limite legal, ou seja, quando superar 51,3% da Receita Corrente Líquida, como é o caso, o Poder Executivo.
Outra situação está sendo levantada e investigada na cidade de Central do Maranhão, a compra de famílias com pessoas na folha de pagamento da prefeitura.
A prefeita da cidade busca a todo custo a reeleição, e para isso estaria usando a máquina pública “Inchando” a folga de pagamento, desobedecendo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
É aguardar e conferir.
Veja aqui a representação: Espelho Proc. 4803_2023 – Central do MA , relatorio_162147
