 |
| Prefeito Zé Martins (PMDB) |
O
Poder Judiciário da Comarca de Bequimão concedeu Liminar, solicitada
pelo Ministério Público do Maranhão, que proíbe o gestor municipal de demitir
ou afastar servidores sem o devido processo legal, além de determinar que sejam
anulados todos os atos de demissão ou afastamento que tenham ocorrido sem o
devido processo administrativo e que seja reaberto o prazo de recadastramento
dos servidores, com a garantia de recebimento da documentação de todos os que
tiveram seu recadastramento recusado injustificadamente.
Poder Judiciário da Comarca de Bequimão concedeu Liminar, solicitada
pelo Ministério Público do Maranhão, que proíbe o gestor municipal de demitir
ou afastar servidores sem o devido processo legal, além de determinar que sejam
anulados todos os atos de demissão ou afastamento que tenham ocorrido sem o
devido processo administrativo e que seja reaberto o prazo de recadastramento
dos servidores, com a garantia de recebimento da documentação de todos os que
tiveram seu recadastramento recusado injustificadamente.
O
prazo determinado pela justiça para o cumprimento da decisão é de 72 horas, a
partir da intimação do prefeito Antonio José
Martins. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$
1 mil, a ser paga pelo próprio chefe do Executivo Municipal.
prazo determinado pela justiça para o cumprimento da decisão é de 72 horas, a
partir da intimação do prefeito Antonio José
Martins. Em caso de descumprimento, foi estabelecida multa diária de R$
1 mil, a ser paga pelo próprio chefe do Executivo Municipal.
A
Ação Civil Pública foi proposta pela promotora de justiça Rita de Cássia
Pereira Sousa, titular da Comarca de Bequimão. Assina a decisão o juiz Marcello
Frazão Pereira.
Ação Civil Pública foi proposta pela promotora de justiça Rita de Cássia
Pereira Sousa, titular da Comarca de Bequimão. Assina a decisão o juiz Marcello
Frazão Pereira.
ENTENDA O CASO
Em
2007, foi realizado um concurso público para o quadro de pessoal do município,
cujas nomeações tiveram fortes indícios de irregularidades, pois não teriam
seguido a ordem de classificação no certame e seriam em número superior ao de
cargos previstos. Esses fatos são objeto de uma Ação Popular que ainda não foi
julgada.
2007, foi realizado um concurso público para o quadro de pessoal do município,
cujas nomeações tiveram fortes indícios de irregularidades, pois não teriam
seguido a ordem de classificação no certame e seriam em número superior ao de
cargos previstos. Esses fatos são objeto de uma Ação Popular que ainda não foi
julgada.
Em
janeiro de 2009, o então prefeito, Antonio Diniz Braga Neto, editou um decreto
que tornou sem efeito as nomeações, levando à demissão de mais de uma centena
de servidores públicos sem que houvesse uma análise da legalidade de cada uma
das nomeações. Os servidores procuraram a Justiça e, no final de 2012,
conseguiram uma decisão para que fossem reintegrados aos cargos e recebessem os
vencimentos do período em que permaneceram afastados.
janeiro de 2009, o então prefeito, Antonio Diniz Braga Neto, editou um decreto
que tornou sem efeito as nomeações, levando à demissão de mais de uma centena
de servidores públicos sem que houvesse uma análise da legalidade de cada uma
das nomeações. Os servidores procuraram a Justiça e, no final de 2012,
conseguiram uma decisão para que fossem reintegrados aos cargos e recebessem os
vencimentos do período em que permaneceram afastados.
Em
novembro de 2012, Antonio Diniz estendeu os efeitos da decisão judicial às
pessoas que não haviam ajuizado ações, seja por desconhecimento dos direitos ou
por falta de condições financeiras de pagar um advogado.
novembro de 2012, Antonio Diniz estendeu os efeitos da decisão judicial às
pessoas que não haviam ajuizado ações, seja por desconhecimento dos direitos ou
por falta de condições financeiras de pagar um advogado.
No
início de 2013, no entanto, o prefeito eleito, Antonio José Martins, editou um
novo decreto, que “tornou sem efeito as nomeações feitas entre 7 de julho
de 2012 até 31 de dezembro de 2012, ressalvadas aquelas que foram feitas em
cumprimento de decisão judicial transitada em julgado”. O documento
determinava, ainda, uma auditoria na folha salarial, evitando pagamentos
indevidos.
início de 2013, no entanto, o prefeito eleito, Antonio José Martins, editou um
novo decreto, que “tornou sem efeito as nomeações feitas entre 7 de julho
de 2012 até 31 de dezembro de 2012, ressalvadas aquelas que foram feitas em
cumprimento de decisão judicial transitada em julgado”. O documento
determinava, ainda, uma auditoria na folha salarial, evitando pagamentos
indevidos.
A
promotora Rita Souza, no entanto, ressalta que nenhum servidor foi nomeado, e
sim reintegrado. “Embora os servidores que não impetraram mandado de
segurança tenham sido reintegrados, e não nomeados, visto que nem ato de
nomeação eles possuem, o atual gestor municipal tem entendido, equivocadamente,
que o prefeito anterior nomeou tais servidores e, em razão disso, está os
afastando verbalmente de suas funções, ‘mandando-os para casa'”, explicou.
promotora Rita Souza, no entanto, ressalta que nenhum servidor foi nomeado, e
sim reintegrado. “Embora os servidores que não impetraram mandado de
segurança tenham sido reintegrados, e não nomeados, visto que nem ato de
nomeação eles possuem, o atual gestor municipal tem entendido, equivocadamente,
que o prefeito anterior nomeou tais servidores e, em razão disso, está os
afastando verbalmente de suas funções, ‘mandando-os para casa'”, explicou.
Além
disso, foi iniciado um processo de recadastramento do funcionalismo, no qual
vários servidores afirmaram terem sido constrangidos e humilhados. A
documentação apresentada por eles não teria sido aceita, sem nenhuma
justificativa, e não lhes foi dado nenhum comprovante de que compareceram ao
recadastramento.
disso, foi iniciado um processo de recadastramento do funcionalismo, no qual
vários servidores afirmaram terem sido constrangidos e humilhados. A
documentação apresentada por eles não teria sido aceita, sem nenhuma
justificativa, e não lhes foi dado nenhum comprovante de que compareceram ao
recadastramento.
