O vereador é o membro do Poder Legislativo do município. Nessa condição, eledesempenha, como funções típicas, as tarefas de legislar e de exercer o
controle externo do Poder Executivo, isto é, da Prefeitura. Isso independe se o
vereador é oposição ou não.
A função legislativa consiste em elaborar, apreciar, alterar ou revogar as
leis de interesse para a vida do município. Essas leis podem ter origem na
própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria
sociedade, através da iniciativa popular.
leis de interesse para a vida do município. Essas leis podem ter origem na
própria Câmara ou resultar de projetos de iniciativa do Prefeito, ou da própria
sociedade, através da iniciativa popular.
A função fiscalizadora está relacionada com o controle parlamentar, isto é,
a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a
burocracia. O controle parlamentar diz respeito ao acompanhamento, por parte do
Legislativo, da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da
administração.
a atividade que o Poder Legislativo exerce para fiscalizar o Executivo e a
burocracia. O controle parlamentar diz respeito ao acompanhamento, por parte do
Legislativo, da implementação das decisões tomadas no âmbito do governo e da
administração.
Como funções típicas, a Câmara tem também competência administrativa e
judiciária. Na sua função administrativa, a Câmara gerencia seu próprio
orçamento, seu patrimônio e seu pessoal. A Câmara também exerce uma função
administrativa quando organiza seus serviços, como a composição da Mesa
Diretora, a organização e o funcionamento das Comissões, etc.
judiciária. Na sua função administrativa, a Câmara gerencia seu próprio
orçamento, seu patrimônio e seu pessoal. A Câmara também exerce uma função
administrativa quando organiza seus serviços, como a composição da Mesa
Diretora, a organização e o funcionamento das Comissões, etc.
A Câmara exerce uma função judiciária, porque cabe a ela processar e julgar
o Prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios
Vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades,
desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.
o Prefeito por crime de responsabilidade, além de julgar os próprios
Vereadores, inclusive o Presidente da Câmara, em caso de irregularidades,
desvios éticos ou falta de decoro parlamentar.
A função de controle da Câmara de Vereadores está prevista na Constituição
Federal de 05 de outubro de 1988, no seu art. 31:
Federal de 05 de outubro de 1988, no seu art. 31:
Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do
Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
§ 1º – O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio
dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou
Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.
Isso significa que é responsabilidade do vereador fiscalizar e controlar as
contas públicas. A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição
da República de acompanhar a execução do orçamento do município e verificar a
legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo. É função do vereador
avaliar permanentemente a gestão e as ações do Prefeito.
contas públicas. A Câmara Municipal foi encarregada pela Constituição
da República de acompanhar a execução do orçamento do município e verificar a
legalidade e legitimidade dos atos do Poder Executivo. É função do vereador
avaliar permanentemente a gestão e as ações do Prefeito.
