A prefeitura Municipal de Peri Mirim editou Decreto Nº 009/2020 que dispõe sobre a entrada de pessoas e transportes ao Município, para o combate à propagação da COVID-19, e dá outras providências.
Neste período de pagamento do Auxilio Emergencial está havendo um fluxo muito grande de pessoas e transportes de passageiros de outros municípios entrando na cidade, e considerando o Plano de Contingência do Município para o combate a transmissão da COVID-19, compete ao Município, no âmbito de suas atribuições, disciplinar os assuntos de interesse local.
Portanto o Executivo Municipal na pessoa do prefeito Geraldo Amorim Decreta:
DECRETA
Art. 1º Ficam fechadas todas as vias de acesso a entrada do município para pessoas e transportes de outras cidades pelo período de 8 (oito) dias, iniciando as 00hs no dia 02 de Maio de 2020 até as 00hs do dia 09 de Maio de 2020, exceto as pessoas e transportes de serviços essenciais, como:
I- Transportes de cargas de alimentos, medicamentos e matérias para uso da saúde;
II- Ambulâncias, Viaturas e Carros a serviço da saúde;
III- Profissionais de saúde, e trabalhadores de serviços essências que residem em outra cidade, podem comprovar através de documentos de entidade de classe, escalas ou declarações de serviços.
IV-Autoridades públicas Municipal, Estadual e Federal, membros do poder Executivo, Legislativo e Judiciário que estejam a serviço dos mesmos;
V- Pessoas que comprovarem através de documentos que é de extrema necessidade entrarem no município;
VI- Carros fortes e carros dos Correios.
Parágrafo único: A comprovação de residência no município dar-se-á, mediante a apresentação da carteira de identidade, comprovante de residência, ou outro documento comprobatório que comprove a naturalidade do município.
Art. 2º Fica obrigatório o uso de máscaras para todas as pessoas que necessitarem sair de suas residências, os mesmos poderão ser penalizados caso não cumprirem o estabelecido.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Peri Mirim/MA, em 01 de Maio de 2020.
